A Câmara dos Deputados pode votar até o início de abril o projeto de lei complementar que busca regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos. A previsão foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após uma reunião na residência oficial da presidência.

Motta enfatizou que o objetivo é criar uma legislação equilibrada, que proteja os direitos dos trabalhadores autônomos sem impactar negativamente os custos para os consumidores. “Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, afirmou.

Atualmente, o governo federal estima que cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham no Brasil por meio de plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

O principal ponto de divergência na tramitação do projeto é o valor da taxa básica do serviço e do adicional por distância percorrida. O governo propõe um valor mínimo de R$ 10, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado Augusto Coutinho, reconheceu a divergência, argumentando que “R$10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, pretende buscar o diálogo para incluir o valor no relatório final da comissão. “Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação]”, declarou Boulos, ressaltando a urgência da regulamentação. “Do jeito que está só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores. Hoje, você pega o motorista de Uber, a plataforma fica com 50% de taxa de retenção, isso não é razoável”, completou.

Houve consenso em relação à ausência de um valor mínimo de corrida para motoristas, já que, segundo Coutinho, “25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50”.

O projeto também aborda a questão previdenciária, mantendo a obrigatoriedade da contribuição mensal à Previdência Social. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto representa uma segurança mínima, sujeita a atualizações futuras. “O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avaliou.

As negociações para a elaboração da proposta final do relatório estão em andamento. A Comissão Especial deve se reunir nesta quarta-feira (11) para discutir o tema com representantes do Executivo e do Legislativo, visando um acordo.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/regulamentacao-de-trabalho-por-aplicativo-deve-ser-votada-em-abril