Câmara aprova PEC da Segurança Pública que destina arrecadação das bets para segurança e retira proposta sobre maioridade penal
© Lula Marques/Agência Brasil.
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, com expressiva maioria de 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. A votação, realizada na noite de quarta-feira, sucede o primeiro turno, que já havia demonstrado amplo apoio com 487 votos a favor, 15 contra e uma abstenção.
Aprovada na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde será analisada e votada pelos senadores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que a aprovação é fruto de um diálogo construtivo e ponderado, visando um país mais seguro para todos os cidadãos. Ele também ressaltou a importância do trabalho da comissão especial, enfatizando a “ampla escuta da sociedade, o que deu legitimidade às decisões tomadas”.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho, que introduziu diversas modificações na proposta original enviada pelo governo. Uma das principais mudanças é a destinação dos recursos arrecadados com as bets (loterias de quota fixa) para os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen).
Outra alteração significativa promovida pelo relator foi a retirada do trecho que propunha a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos ou com grave ameaça, cuja implementação estaria condicionada à aprovação em referendo popular.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/camara-aprova-em-segundo-turno-pec-da-seguranca-publica
