A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2158/23, que permite a instalação de farmácias dentro de supermercados, desde que o espaço seja delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. A proposta segue agora para a sanção presidencial.

Para o deputado federal Dr. Zacharias Calil (União-GO), relator do projeto, a medida visa facilitar o acesso da população a medicamentos, especialmente em cidades menores, onde a disponibilidade de farmácias é limitada. O parlamentar goiano argumenta que “existem dificuldades de acesso enfrentadas pelos consumidores que residem em pequenos municípios, nas regiões mais remotas do Brasil, devido à ausência de farmácias nesses locais”.

Apesar do argumento favorável, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou a aprovação, alegando que a medida incentiva a automedicação e atende aos interesses da indústria farmacêutica. A parlamentar ainda completou afirmando que “A pessoa que pega o medicamento vai pegar também pão. É um absurdo. É ceder ao interesse e lobby dos segmentos vinculados aos grandes laboratórios”.

O projeto de lei determina que as farmácias instaladas em supermercados deverão cumprir as exigências sanitárias e técnicas, incluindo a presença de farmacêuticos durante todo o horário de funcionamento, estrutura adequada, controle de temperatura e umidade, além de assistência farmacêutica. A oferta de medicamentos em áreas abertas, fora do espaço da farmácia, é proibida.

Em casos de medicamentos de controle especial, a entrega só poderá ser feita após o pagamento, e o transporte do balcão até o local de pagamento deverá ser feito em embalagem lacrada. O projeto também permite que as farmácias contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a entrega de medicamentos, desde que cumpram a regulamentação sanitária.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado reduz danos e mantém as exigências sanitárias, afirmando que “o parecer aprovado reafirma que a instalação de farmácias em supermercados somente poderá ocorrer se forem farmácias completas, com espaço físico segregado, presença obrigatória de farmacêutico responsável técnico, cumprimento integral das normas sanitárias e fiscalização sanitária”. A entidade também reforçou que não será permitida a venda de medicamentos em gôndolas ou caixas de supermercado e que foi rejeitada a assistência farmacêutica remota em pequenos municípios.

Em contrapartida, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta, alertando para os possíveis interesses comerciais que podem se sobrepor ao cuidado com a saúde da população. O Ministério da Saúde também se posicionou contrário ao texto, argumentando que a medida compromete a promoção do uso racional de medicamentos, e ainda afirmou que “Medicamentos, mesmo aqueles isentos de prescrição, possuem riscos. Seu uso sem orientação adequada pode levar a diversos problemas como a automedicação inadequada, resultando em interações medicamentosas, intoxicações, agravamento de doenças não diagnosticadas e mascaramento de sintomas importantes. Essa prática dificulta o tratamento adequado podendo colocar em risco a saúde do cidadão, comprometendo a saúde pública”.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-03/camara-aprova-regras-para-comercializacao-de-remedios-em-supermercados