Prazo final para empresas enviarem dados do Relatório de Transparência Salarial se aproxima

Empresas com 100 ou mais funcionários em Goiás, e em todo o país, devem ficar atentas ao prazo final deste sábado (28) para o envio das informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme estabelecido pela Lei da Igualdade Salarial.

Os dados fornecidos pelas empresas serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar relatórios individualizados, que terão como objetivo apontar “eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento”.

A partir de 16 de março, os relatórios estarão disponíveis para consulta no “site do Emprega Brasil”. As empresas são obrigadas a divulgar este documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo “fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral”. O não cumprimento desta exigência poderá acarretar em multas, com a fiscalização a cargo do MTE.

Além dos relatórios individuais, o ministério também divulgará, em março, dados consolidados sobre as desigualdades salariais em nível nacional e por unidade da federação. Em novembro do ano passado, a quarta edição do relatório apontou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens. Estima-se que aproximadamente 54 mil empresas participarão da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.

A Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023, tem como objetivo “reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens” e faz parte das “ações do governo federal voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho”. A lei exige que empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão e incentivo à capacitação profissional de mulheres.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-02/empresas-tem-ate-este-sabado-para-enviar-dados-salariais-por-generos