O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional, conhecido como Tratado do Alto-Mar, entrou em vigor neste mês, marcando o fim de duas décadas de negociações internacionais. O Brasil está entre os 145 países que assinaram o documento logo após sua finalização em março de 2023.

A ratificação do acordo pelo Congresso Nacional brasileiro ocorreu em 16 de dezembro de 2025, antecedida pela confirmação de adesão de outros 60 países, número necessário para a validação do tratado. Até o momento, 84 nações formalizaram sua participação, conforme dados da High Seas Alliance.

Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), destaca que, embora existam outros tratados sobre conservação marinha, este é o primeiro a abordar de forma abrangente a região internacional, correspondente a dois terços dos oceanos. “Era necessário esse olhar integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas nossas águas jurisdicionais. Seja a questão de biopirataria, dos impactos ambientais de empreendimentos, como pesca de arrasto profundo, seja a questão do próprio plástico”, afirma.

Os oceanos, com vasta extensão e profundidade, desempenham papel crucial no equilíbrio climático, na produção de oxigênio e na biodiversidade. O Tratado do Alto-Mar estabelece diretrizes e governança para a conservação e uso sustentável da biodiversidade, com foco na criação de áreas marinhas protegidas, avaliação de impacto ambiental de atividades econômicas, repartição de benefícios de recursos genéticos, e transferência de tecnologia.

A implementação do tratado exigirá que as atividades em alto-mar sigam regras acordadas, como explica Ana Paula Prates: “Não será de acordo com cada país, cada empresa ou seu respectivo país. Então, por exemplo, pesca de arrasto de profundidade, que é uma coisa que acontece demais e ninguém nem sabe aonde, vai ter que ser agora avaliada em conjunto com esses países [que participam do Tratado do Alto-Mar]”.

Espera-se que o acordo impulse investimentos em ciência e tecnologia para o estudo da biodiversidade marinha, como o mapeamento genético da fauna e flora. A proteção de ecossistemas marinhos frágeis será priorizada, com a implementação de medidas de avaliação de impacto e criação de áreas marinhas protegidas. Segundo Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), “Isso é um processo que adota alguns princípios do direito internacional, que estão vinculantes neste tratado, como, por exemplo, a abordagem precatória, que se a gente não sabe direito qual é o impacto, então é melhor a gente suspender as atividades”.

Os países que ratificaram o tratado participarão das Conferências das Partes (COP) para definir as regras operacionais do acordo. A Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) já estabeleceu uma comissão preparatória para escolher o país sede do secretariado e outras instituições. Ana Paula Prates informa que “Nessa [reunião] a gente vai poder decidir onde vai ser o secretariado, já em disputa. A Bélgica já se apresentou, o Chile e agora a China. Os três estão como candidatos a serem a sede do secretariado executivo. É também deve definir a data da primeira COP, que a gente ainda não sabe”.

Andrei Polejack avalia que o Brasil pode contribuir significativamente com sua experiência diplomática e científica em tratados internacionais anteriores.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-01/tratado-do-alto-mar-entenda-o-que-muda-para-o-brasil