MEI, Micro e Pequenas Empresas: Última Chance para Renegociar Dívidas com a União
© Joédson Alves/Agência Brasil
Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em Goiás têm até o dia 30 de janeiro para aproveitar condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, conforme o Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A iniciativa possibilita a regularização de pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% em juros, multas e encargos legais, além de oferecer prazos ampliados para parcelamento. As condições de negociação variam de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
O edital da PGFN oferece diferentes modalidades de transação, incluindo negociações conforme a capacidade de pagamento, para débitos considerados irrecuperáveis, para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI) e para débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
A consulta às pendências e a adesão devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. A PGFN ressalta que a renegociação de dívidas é um procedimento distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano e possui regras próprias.
O prazo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União se encerra em 30 de janeiro, sendo diferente do prazo de 31 de janeiro para MEIs solicitarem o retorno ao Simples Nacional.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/pequenos-negocios-tem-ate-dia-30-para-renegociar-dividas-com-uniao
