Quita Goiás: PGE prorroga programa de regularização de dívidas tributárias em Goiás

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) lançou um novo edital do programa Quita Goiás, ampliando as oportunidades para contribuintes negociarem suas dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, desde que classificadas como de pequeno valor, ou seja, iguais ou inferiores a R$ 500 mil.

As adesões ao programa estarão abertas a partir de 1º de fevereiro de 2026 e serão consideradas dívidas inscritas há mais de dois anos, seguindo os critérios e limites estabelecidos nas portarias da PGE-GO. O programa oferece descontos diferenciados: para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem alcançar 70%, com parcelamento em até 145 meses. Para os demais contribuintes, os descontos chegam a 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, variando conforme a classificação do crédito e o perfil do devedor.

O programa também prevê a prorrogação do primeiro edital do Quita Goiás, que é voltado para dívidas maiores, acima de R$ 500 mil, e com histórico de baixa recuperação. O prazo para adesão, tanto para grandes quanto para pequenas dívidas, será de seis meses, iniciando em 1º de fevereiro de 2026 e se estendendo até 31 de julho de 2026.

A prorrogação, segundo a PGE-GO, visa garantir “previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto ao Estado de Goiás.” É importante destacar que os créditos tributários que forem negociados pelo Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de Refis, pois “cada instrumento possui âmbito próprio de abrangência, critérios específicos e finalidades distintas.”

O portal de serviços Expresso será o canal exclusivo para todas as etapas do Quita Goiás, desde o cadastro e simulação até a assinatura do termo de transação, interposição de recursos e acompanhamento do processo.

Haverá uma suspensão temporária das transações entre os dias 21 e 31 de janeiro de 2026 para ajustes operacionais no sistema, com a retomada das operações em 1º de fevereiro de 2026.

O Quita Goiás, coordenado pela PGE-GO e instituído pela Lei Complementar nº 197/2024, busca viabilizar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e aumentar a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual. A iniciativa está alinhada com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que incentiva a adoção de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional.

O edital de prorrogação, com detalhes sobre as alterações, tabelas de descontos e prazos de pagamento, está disponível para consulta nos canais oficiais da PGE-GO.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias