Lula sanciona lei que regulamenta o IBS e lança plataforma digital da reforma tributária
© Valter Campanato/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto de lei que regulamenta pontos cruciais da reforma tributária, incluindo a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS. A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto serão gerenciadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes da União, estados e municípios.
O evento de sanção do PLC 108/2024, realizado em Brasília, também marcou o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro. Essa plataforma, acessível via Gov.br, oferece funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real para empresas. Com capacidade para processar milhões de operações diárias e petabytes de dados anuais, a plataforma foi testada por diversas empresas nos últimos meses.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que o novo sistema de tributação sobre o consumo colocará o Brasil em um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias sem paralelo no mundo.
Na visão do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a reforma tributária posicionará o Brasil entre os países com os melhores sistemas de gestão e cobrança de impostos, com progressividade, “porque o pobre recebe cashback [devolução do imposto] sobre um conjunto expressivo de bens tributados, mas que ele não vai pagar imposto.” Haddad ainda enfatizou a simplificação que o novo sistema trará, liberando trabalhadores de tarefas burocráticas complexas.
Em 2026, a reforma tributária passará por testes de adaptação, permitindo que empresas ajustem seus sistemas e documentos fiscais sem penalidades. A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo terá início em janeiro de 2027, enquanto a transição para o IBS começará em 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
A nova lei também determina que o imposto estadual sobre heranças seja progressivo, com alíquotas definidas por cada estado, respeitando o teto estabelecido pelo Senado Federal. Os vetos presidenciais à nova lei não foram detalhados até o momento.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-01/lula-cria-comite-gestor-e-lanca-plataforma-da-reforma-tributaria
