O Governo de Goiás, em colaboração com o Procon Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e a Secretaria da Economia, lançou o programa Quita Procon Goiás, visando a regularização de débitos originados por multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A expectativa é que mais de 15 mil processos possam ser beneficiados.

A iniciativa, estabelecida pela Lei nº 23.854/2025, oferece condições especiais para a quitação de créditos não tributários, incluindo a redução de 40% no valor principal da dívida para pagamentos à vista e a isenção total de juros, multas e atualização monetária. Em determinados casos, o parcelamento poderá ser feito em até 10 vezes.

O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destacou que o Quita Procon Goiás representa uma “oportunidade importante para que empresas e fornecedores regularizem sua situação junto ao Estado”, oferecendo “condições muito vantajosas de descontos e pagamentos” que contribuirão para o “fortalecimento do ambiente de negócios, para segurança jurídica e vai permitir com que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”.

Rafael Arruda, procurador-geral do Estado, complementou que a iniciativa “promove a regularização célere de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e para a redução de custos de transação, assegurando, concomitantemente, o ingresso de recursos ao erário”.

O programa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Processos que já foram beneficiados por descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações não serão contemplados.

O prazo para adesão se estende até 19 de fevereiro, com a formalização por meio da assinatura de um termo. O atendimento será realizado de forma presencial e virtual. Para processos inscritos em dívida ativa, o atendimento será na PGE-GO. Para as demais ações, o atendimento será no Procon Goiás.

Os canais de atendimento do Procon Goiás são o e-mail quita.procon@goias.gov.br e a sede do órgão, localizada na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central. Para os processos inscritos em dívida ativa, os interessados podem contatar a PGE-GO pelo e-mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br ou comparecer à Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.

Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias