Parcelamentos de IPVA, ICMS e ITCD: Atenção ao prazo final para evitar cancelamento
DARE pré-preenchido passa a ser único canal de pagamento do ICMS apurado
Contribuintes goianos que possuem débitos de IPVA, ICMS e ITCD parcelados junto à Secretaria da Economia devem ficar atentos: o prazo para o pagamento da parcela de dezembro foi prorrogado para a próxima segunda-feira, dia 29, em função do feriado de Natal e do ponto facultativo do dia 26. O vencimento original estava previsto para o dia 25.
De acordo com levantamento da Superintendência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Economia, R$ 61,7 milhões, referentes a 24,7 mil parcelas de mais de 18 mil contribuintes, vencem nesta data. Dentre estes, mais de 3 mil contribuintes, com 4,6 mil parcelamentos, são participantes do Programa Negocie Já, que em 2024 ofereceu condições facilitadas para a quitação de impostos, com descontos em juros e multas. A carteira de créditos do estado totaliza R$ 3,1 bilhões, distribuídos em 636 mil parcelas de contribuintes que renegociaram suas dívidas com a Receita Estadual.
A Secretaria da Economia alerta que o não cumprimento dos prazos pode levar ao cancelamento automático do parcelamento. “Os contribuintes que aderiram a parcelamentos devem observar os prazos, pois o acordo é cancelado automaticamente em caso de falta de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não, ou atraso da última parcela por mais de 30 dias.”
Em caso de cancelamento, o contribuinte perde o benefício de leis de anistia, como o Negocie Já, além da redução de multa prevista no art. 171 do Código Tributário Estadual (CTE).
Para emitir o boleto de pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (Dare), o contribuinte pode acessar o site da Secretaria da Economia, por meio do ícone “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou diretamente pelo link disponibilizado. A emissão também está disponível no aplicativo EON – Economia On-line.
Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias
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