Câmara aprova texto-base que regulamenta pontos da reforma tributária e do IBS
© Lula Marques/ Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que regulamenta aspectos cruciais da reforma tributária, detalhando os métodos de cobrança e resolução de disputas relacionados ao futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Originário do Senado, onde foi aprovado em setembro, o projeto de lei complementar teve seu texto amplamente mantido pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A votação dos destaques, que podem alterar pontos específicos do texto, está agendada para a tarde desta terça-feira (16).
O texto define os procedimentos para a criação e operação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão responsável pela administração do novo imposto. O CGIBS reunirá representantes de todas as unidades federativas para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do IBS, além de definir a metodologia e o cálculo da alíquota.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, o projeto visa simplificar a cobrança de impostos, tornando o Brasil mais eficiente. “Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade, menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro. Simplificando, trazendo modelos que internacionalmente têm dado certo e que, sem dúvida, vai ajudar bastante que o Brasil possa ser, ao final, um país mais eficiente, que tenha um sistema tributário que funcione”.
Este é o segundo texto em tramitação no Congresso com o objetivo de regulamentar a reforma tributária, que foi aprovada no final de 2023. A primeira regulamentação, sancionada no início deste ano, tratou das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), subdividido na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Fonte e Fotos: Agência Brasil
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