O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, as novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante cerimônia de regulamentação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segundo o presidente, a medida visa garantir o “direito de serem cidadãos de primeira categoria” às pessoas de baixa renda. “Estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter”, disse. Ele ressaltou a dificuldade enfrentada pela população de baixa renda para arcar com os custos da CNH, que chegavam a R$ 4 mil.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que as mudanças modernizam, simplificam e barateiam o processo de obtenção da CNH, podendo reduzir os custos em até 80% nos estados brasileiros. “Essa política é tão forte que a demanda por formação de condutores no Brasil parou. Está todo mundo esperando hoje pelo barateamento da Carteira Nacional de Habilitação. Vai cair em até 80% nos estados brasileiros. É uma marca muito forte, muito importante”, completou o ministro.

A resolução do Contran, aprovada por unanimidade na semana passada, prevê a simplificação de etapas, a não obrigatoriedade de aulas em autoescolas para a prova de direção, a ampliação das formas de preparação do candidato e a redução do custo total da CNH. Durante o evento, também foi lançada a nova versão do aplicativo da CNH.

As novas regras incluem a oferta de curso teórico gratuito e digital, a flexibilização das aulas práticas e a abertura para instrutores credenciados pelos Detrans. A abertura do processo pode ser feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). O aplicativo da CNH disponibilizará material de estudo sobre as regras de trânsito, permitindo que os candidatos se preparem sem a necessidade de frequentar uma autoescola, embora essa opção continue disponível para quem preferir.

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, enquanto 30 milhões têm idade para ter a CNH, mas não a possuem devido aos altos custos. As principais mudanças incluem a possibilidade de abertura do processo pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo aplicativo CDT, a oferta de conteúdo teórico online gratuito, a redução da exigência de aulas práticas para duas horas, a permissão do uso de carro próprio para as aulas práticas e a autorização de instrutores autônomos, fiscalizados pelos órgãos estaduais. Mesmo sem a obrigatoriedade das aulas, o candidato ainda é obrigado a fazer as provas teórica e prática para obter a CNH, além de outras etapas obrigatórias como coleta biométrica e exame médico devem ser feitas presencialmente no Detran.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/governo-oficializa-novas-regras-para-obtencao-de-cnh