Brasília se prepara para uma semana movimentada no Congresso Nacional, com a promulgação de importantes Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e discussões cruciais em diversas comissões.

Na terça-feira, o Congresso se reunirá em sessão solene para oficializar a PEC 72/23, que garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida busca uniformizar a legislação nacional, estendendo um benefício já existente em alguns estados para todo o país, com foco em auxiliar a população de baixa renda proprietária de carros mais antigos.

A Câmara dos Deputados terá uma reunião para apresentar o parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da Segurança Pública. O relatório visa, entre outros pontos, limitar a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na formulação de normas relacionadas à segurança pública e alterar a natureza do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) de deliberativa para consultiva.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Danilo Forte (União-CE) deve apresentar seu parecer ao Projeto de Lei (PL) 2531/21, que busca criar um piso salarial nacional para os profissionais da educação básica que não são professores, estabelecendo o valor em 75% do salário dos docentes.

As comissões especiais da Câmara também terão votações importantes, como o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034, e o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que regulamenta os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Paralelamente, o escândalo envolvendo o Banco Master, cujo presidente foi preso e posteriormente liberado sob acusações de fraude em operações financeiras, será tema de audiência conjunta nas comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família. A Comissão de Defesa do Consumidor também debaterá as consequências da liquidação extrajudicial do banco.

No Conselho de Ética, estão agendadas reuniões para ouvir testemunhas na representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC), além da votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

No Senado, a atenção se volta para a discussão da PEC 48/23, que estabelece o marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Além disso, será debatida a PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado tem agendado o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir as iniciativas do governo no combate a essa problemática.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, é esperada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que trata das listas nacionais de espécies exóticas invasoras, embora sua presença ainda não esteja confirmada.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-12/congresso-entra-na-reta-final-de-atividades-do-ano