O Senado Federal deu um passo crucial para fortalecer a proteção de mulheres em risco de violência doméstica e familiar. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (15), uma proposta legislativa que permite a alteração de nome de vítimas de violência doméstica em registros públicos e abre caminho para sua inclusão em programas especiais de proteção quando as ameaças se tornarem severas. A medida, que busca oferecer segurança mais robusta, segue agora para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei, identificado como PL 1.976/2025, de autoria da senadora Jussara Lima (PSD-PI), recebeu um substitutivo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A versão aprovada pela CDH mantém a possibilidade de mudança excepcional do nome da vítima, uma prerrogativa que depende de decisão judicial. No entanto, o texto vai além, ao prever que, se as ferramentas de proteção já contempladas pela Lei Maria da Penha se mostrarem insuficientes diante de ameaças concretas, o caso poderá ser encaminhado aos órgãos responsáveis pelos programas de proteção de pessoas ameaçadas.

Novas Ferramentas de Proteção para Vítimas

Para que uma vítima de violência doméstica possa acessar essa ampliação de segurança, incluindo a possível inclusão em um programa de proteção, o processo dependerá de requerimento da própria mulher, manifestação favorável do Ministério Público e uma avaliação técnica minuciosa realizada pelos órgãos competentes. A iniciativa visa aprimorar a capacidade do Estado de proteger a integridade e a identidade das mulheres que enfrentam situações de extremo perigo.

Obstáculos Operacionais e Soluções Tecnológicas em Debate

Durante a deliberação na CDH, senadores levantaram questões importantes sobre a implementação prática dessas medidas, especialmente no que tange aos programas de proteção já existentes. A presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reconheceu a relevância da proposta, mas chamou a atenção para os desafios operacionais.

“A matéria é extremamente necessária, mas a gente vai encontrar desafios técnicos. Hoje, mesmo quando a pessoa é protegida e muda de estado, registros como CPF, Cartão SUS e sistemas digitais ainda podem permitir a identificação”, ponderou a senadora, destacando a complexidade de garantir o anonimato completo em um mundo digitalizado.

Em complemento, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) apontou para o potencial das inovações tecnológicas no aprimoramento da segurança de identidade para vítimas. Ele sugeriu que a tecnologia pode ser uma aliada fundamental na consolidação de uma rede de proteção eficaz.

“A tecnologia hoje já permite tornar anônima essa pessoa nos sistemas, desde que consigamos integrar os bancos de dados com segurança. O grande desafio é garantir essa integração e proteger as informações contra acessos indevidos”, alertou o parlamentar, sublinhando a necessidade de integração e proteção de dados.

O relator do projeto, senador Alessandro Vieira, enfatizou em seu parecer que a alteração de nome para vítimas de violência não é uma solução isolada, mas sim uma peça dentro de uma estrutura mais abrangente de salvaguarda. Ele defendeu que a mudança de identidade deve ser encarada como uma medida excepcional, inserida em uma rede de proteção maior e mais coordenada. O substitutivo aprovado pela comissão procura equilibrar a proteção da mulher com sua autonomia e com a lógica da Lei Maria da Penha, reservando o acesso a programas especiais para cenários de risco que sejam “concreto, atual e relevante”, garantindo que os recursos sejam direcionados para as situações de maior urgência e periculosidade.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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