Cartórios de diversas capitais e cidades brasileiras participam neste sábado (29) da Jornada Notarial 2025, uma iniciativa nacional promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e suas seccionais estaduais. O objetivo é conscientizar a população sobre a importância do planejamento pessoal e patrimonial, com foco na proteção dos idosos.

Durante a jornada, tabeliães estarão em locais públicos oferecendo orientação jurídica gratuita sobre temas como escrituras de autocuratela, manifestação de vontade e planejamento sucessório, incluindo testamentos e doações de bens imóveis com usufruto. O intuito é informar sobre instrumentos que garantem autonomia e segurança na terceira idade.

A campanha tem o respaldo do Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que destaca a importância desses instrumentos para evitar conflitos e assegurar o respeito à vontade do cidadão em casos de incapacidade.

A escritura de autocuratela permite que o idoso defina quem será responsável por seus cuidados de saúde e bens, e deverá ser consultada por juízes em casos de nomeação de curador. Os atos serão armazenados na Central Notarial dos Cartórios de Notas (Censec), que se torna referência obrigatória para os magistrados na definição do curador, evitando que idosos sejam entregues a cuidadores indesejados.

O CNB/RJ ressalta que “apesar deste novo regramento, permanece válida a regra do artigo 1.775 do Código Civil brasileiro, que determina que o cônjuge ou companheiro não separado é o curador do outro. Caso falte o cônjuge ou companheiro, considera-se curador legítimo o pai ou a mãe e, na falta destes, o descendente que se demonstre mais apto. Entre os descendentes, o de grau mais próximo precede ao mais remoto. Não havendo nenhum dos enumerados acima, a escolha do curador competirá ao juiz, que deverá considerar e observar a vontade expressada pela pessoa em cartório”.

Para o CNB/RJ, a medida do CNJ surge em um contexto de crescimento da população idosa e aumento das violações de seus direitos. Dados apontam que “Entre 2020 e 2023, foram mais de 408 mil notificações de maus-tratos, além de outras 150 mil denúncias registradas pelo Disque 100 nos três primeiros meses deste ano”, alerta o CNB/RJ.

A escritura declaratória de vontade, ou testamento vital, permite que a pessoa em plena capacidade mental defina os cuidados paliativos que deseja receber em caso de doença terminal, como o uso de aparelhos para respiração e a escolha de seu curador.

A jornada acontece em locais como a Praça Saens Peña, no Rio de Janeiro, o Shopping Metrô Santa Cruz, em São Paulo, e o Venâncio Shopping, em Brasília.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-11/cartorios-fazem-neste-sabado-mobilizacao-por-protecao-pessoa-idosa