Vestuário apreendido na Rua 44 em Goiânia é destinado à Assistência Social de Campestre de Goiás
Ação integrada destina roupas apreendidas a famílias carentes
Uma ação conjunta da Polícia Civil de Goiás, Poder Judiciário e Assistência Social possibilitou a destinação de 3.600 peças de vestuário apreendidas em uma operação policial para a Secretaria de Assistência Social de Campestre de Goiás. A iniciativa partiu da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon) após diligências na região da Rua 44, em Goiânia, onde foi apreendida uma grande quantidade de roupas com marcas reproduzidas ilegalmente, configurando crime contra a Propriedade Industrial.
A Decon, ao constatar que as peças “não são produtos ilícitos e possuem utilidade social”, representou ao Juízo pela destinação social dos bens apreendidos, argumentando que a destruição seria uma “medida de último recurso, contrária aos princípios da economia e da razoabilidade”. O 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Goiânia acatou a representação e autorizou a doação.
O Juiz responsável destacou que, embora os bens não pudessem ser restituídos por sua origem ilícita, sua destinação a uma entidade social “possui utilidade”, conforme previsto no artigo 4º, parágrafo único do Provimento nº 12/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. A medida, além de evitar a deterioração e acúmulo dos produtos apreendidos na unidade policial, “garante que os produtos do crime sejam revertidos em favor da coletividade, que é a vítima em delitos desta natureza”.
A ação demonstra como a colaboração entre a Polícia Civil (Decon), o Ministério Público e o Poder Judiciário pode transformar a repressão ao crime em um benefício social concreto para a população.
Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias
