BH institui Dia da Fidelidade Conjugal Cristã e gera polêmica sobre laicidade e igualdade
© Marcello Casal JrAgência Brasil
O município de Belo Horizonte instituiu o Dia Municipal da Fidelidade Conjugal e do Casamento Monogâmico Cristão, a ser comemorado anualmente em 18 de maio. A medida, oficializada pela publicação no Diário Oficial do município, é resultado de um projeto de lei proposto pelo vereador Neném da Farmácia (Mobiliza).
O vereador justificou a iniciativa ressaltando o objetivo de “destacar a importância de valores fundamentais que sustentam muitas famílias”, enfatizando que “a fidelidade conjugal e o casamento monogâmico são pilares que, para grande parte da população, representam o alicerce de uma convivência saudável, estruturada e duradoura no contexto familiar”. O texto da proposição salienta ainda a intenção de promover uma reflexão sobre a união estável entre homem e mulher, destacando seus benefícios sociais para a comunidade.
A criação da data comemorativa gerou controvérsia. A advogada Bianca Figueira Santos, especialista em direitos LGBTQIA+ e direito das famílias, argumenta que a lei fere a Constituição Federal e pode ser contestada judicialmente. “Essa lei é preocupante porque, embora pareça uma homenagem inofensiva a valores familiares, ela fere princípios fundamentais da Constituição, como o da laicidade do Estado e o da igualdade entre os cidadãos”, afirma a advogada.
Bianca Figueira Santos complementa que a lei “reforça uma mensagem de exclusão e nega reconhecimento público às famílias formadas por casais homoafetivos”, indo contra o princípio da igualdade e promovendo uma visão discriminatória. A advogada recorda que, desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece as uniões estáveis homoafetivas como entidades familiares e que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade no Brasil.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-10/belo-horizonte-passa-ter-dia-do-casamento-monogamico-cristao
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