Desembargadora suspende decisão que invalidou regras da Taxa do Lixo em Goiânia
A taxa de lixo em Goiânia continua sendo cobrada sob as regras atuais enquanto o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) analisa um recurso apresentado pela Prefeitura. A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo suspendeu os efeitos da decisão que havia invalidado parte da legislação municipal.
A decisão foi assinada no dia 26 e manteve provisoriamente a cobrança até o julgamento dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do TJGO. A suspensão não alterou de forma definitiva o resultado anterior, que ainda poderá ser mantido ou modificado.
O julgamento anterior segue sob análise
Em 14 de outubro, o Órgão Especial declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 11.304/2024, por 14 votos a 5. O colegiado questionou critérios usados para definir valores mínimos e máximos, estimativas aplicadas quando não havia informações sobre os imóveis e outros parâmetros adotados pela administração.
A decisão também atingiu o artigo 14, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário para reduzir o valor pago pelos contribuintes. A desembargadora considerou plausível a alegação da Prefeitura de que esse ponto não fazia parte dos pedidos finais apresentados pelo PSDB na ação direta de inconstitucionalidade.
Segundo o município, o artigo foi citado na petição inicial como argumento sobre a delegação de atribuições ao Poder Executivo, mas não houve pedido específico para anulá-lo. A relatora também apontou risco de efeitos fiscais, administrativos e orçamentários, incluindo dúvidas sobre a cobrança dos créditos tributários lançados para 2026 e a execução da Lei Orçamentária Anual.
A vereadora Aava Santiago afirmou que a ação não contestou os subsídios. Ela disse ser favorável à manutenção do benefício, mas defendeu que a Prefeitura envie à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentá-lo, em vez de tratar do tema apenas por decreto. A parlamentar também questionou a falta de dados sobre os custos da coleta e informou que pretende apresentar seus próprios embargos no dia 28.
Taxa do Lixo em Goiânia terá recurso analisado
A desembargadora determinou que o PSDB seja intimado para responder aos embargos da Prefeitura em cinco dias. Depois, o processo será enviado à Procuradoria-Geral de Justiça antes da análise pelo Órgão Especial.
Embargos de declaração são um recurso usado para pedir esclarecimentos ou correções em uma decisão judicial. Neste caso, o colegiado deverá avaliar se houve excesso no julgamento e se mantém ou altera os pontos questionados.
A decisão anterior foi tomada em ação proposta pelo PSDB em dezembro de 2024, por iniciativa de Aava Santiago, atualmente filiada ao PSB. O processo tramita sob o número 6163368-23.2024.8.09.0000.
Com informações do Rota Jurídica
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