STF garante continuidade das obras do Fundeinfra em Goiás
Paralisação imediata das obras representariam grandes prejuízos ao Estado de acordo com a PGE-GO (Fotos: Goinfra)
Goiás garante a continuidade das obras de infraestrutura rodoviária do Fundeinfra após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes acolheu a tese defendida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), assegurando a progressão das obras executadas pelo Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) no âmbito do programa de parcerias.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes estabelece que a liminar que suspendeu a eficácia das legislações goianas (Leis Estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025) tem efeito a partir da data da decisão, não impactando as obras já em andamento pelo Ifag. Conforme o ministro, “a decisão de 10/10/2025, que determina a suspensão da eficácia das Leis Estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025, tem eficácia prospectiva (ex nunc), não afetando instrumentos contratuais ou atos administrativos aperfeiçoados em momento anterior à sua edição”.
A PGE-GO argumentou perante o STF sobre os impactos negativos de uma possível paralisação das obras, destacando os benefícios diretos que a pavimentação e recuperação de rodovias estaduais trazem a 9,6 mil empreendimentos rurais em 19 municípios goianos. A procuradoria também apresentou dados sobre o impacto logístico no Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) e os altos custos operacionais que uma interrupção repentina causaria.
O ministro Alexandre de Moraes, ao garantir a continuidade das obras em andamento, pontuou que “Dessa forma, os termos contratuais firmados pela Administração Pública estadual sob a vigência da norma impugnada, em momento anterior à suspensão de sua eficácia, não estão abrangidos pela medida liminar”.
Fonte e Fotos: Agência Cora de Notícias
