A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que não só reconhece como atividades de risco diversas carreiras de fiscalização federal e da advocacia pública, mas também lhes concede a autorização para o porte de arma de fogo. A medida, que busca equiparar a proteção desses profissionais a outras categorias de Estado, representa uma mudança substancial na legislação vigente, permitindo que o porte seja válido tanto em serviço quanto fora dele, mediante regulamentação específica.

### Ampliação do Reconhecimento de Risco e Porte de Arma

A proposta original, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 1248/26, visava inicialmente apenas os auditores fiscais federais agropecuários. Contudo, em uma revisão abrangente, o relator da matéria na comissão, deputado Messias Donato (União-ES), acolheu diversas emendas que expandiram consideravelmente o escopo da legislação. Com a versão substitutiva aprovada, o reconhecimento da natureza de atividade de risco e a permissão para o porte de arma agora se estendem a um rol mais amplo de categorias.

Entre os novos profissionais contemplados pela legislação estão os técnicos de fiscalização federal agropecuária, os auditores-fiscais da Receita Federal, os auditores-fiscais do Trabalho, e, de forma abrangente, todos os membros da advocacia pública tanto em nível federal quanto estadual.

### A Justificativa para a Medida de Segurança

A justificativa para tal ampliação reside na percepção de que esses profissionais atuam em contextos de alta vulnerabilidade, onde a segurança pública e a repressão a ilícitos demandam suporte legal adequado. Segundo o relator Messias Donato, as operações conduzidas por essas categorias, especialmente em pontos estratégicos como fronteiras, portos e recintos alfandegados, frequentemente expõem os servidores a perigos iminentes.

Donato enfatizou a natureza das atribuições que geram tensão: “O exercício de atividades como auditoria, repressão a ilícitos, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos gera frequentemente forte tensão”, afirmou o deputado. A medida busca, ainda, promover a isonomia, garantindo que essas carreiras típicas de Estado que enfrentam riscos análogos às forças de segurança tradicionais recebam um nível comparável de proteção.

### Critérios para a Concessão do Porte

É importante ressaltar que a concessão do porte de arma não será automática. A legislação prevê que a permissão estará condicionada ao cumprimento de rigorosos requisitos técnicos e à aprovação em uma avaliação psicológica específica, garantindo que apenas profissionais aptos a manusear armamentos tenham acesso a essa prerrogativa de defesa pessoal. Os detalhes para a regulamentação dessas exigências serão definidos posteriormente.

### Caminho Legislativo até a Sanção

Para que a proposta se torne lei e o porte de arma seja efetivamente concedido a estas categorias, o texto aprovado pela Comissão de Segurança Pública ainda precisa passar por outras etapas legislativas. A matéria será submetida à análise, em caráter conclusivo, das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação em todas as instâncias da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde também necessitará de aprovação antes de ser sancionado e entrar em vigor.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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