A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) promoveu um debate aprofundado sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que busca reformular a área no país. O evento reuniu autoridades dos níveis federal, estadual e municipal no Palácio Maguito Vilela.

O deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO), idealizador do encontro e vice-presidente da comissão especial que analisa a PEC, destacou a importância de debater uma resposta efetiva à demanda da população por mais segurança. Ele acredita que um texto adequado pode garantir orçamento fixo para a segurança, combater a presença de organizações criminosas no sistema penitenciário e garantir a autonomia dos estados.

O governador Ronaldo Caiado (UB) enfatizou a importância da mobilização contra a ameaça à autonomia das polícias, afirmando que, em Goiás, deu plenos poderes aos seus comandados, transformando o estado em referência nacional. Caiado criticou a proposta do Governo Federal, alegando que ela “não tem nada de constitucional” e alertou para o risco de o Brasil se tornar um “narcoestado” caso não haja firmeza no combate ao crime.

O secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum, ressaltou que o debate terá impacto nas forças de segurança, reunindo comandantes estaduais e federais. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), elogiou a política de segurança implementada por Caiado e sugeriu que o deputado federal Ismael Alexandrino inclua a Polícia Técnico-Científica no artigo 144 da Constituição Federal.

O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, lamentou a ausência de dispositivos específicos para o crime organizado na PEC e criticou o Poder Judiciário por não utilizar adequadamente o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Ele defendeu a necessidade de enfrentar a alta taxa de reincidência criminal no Brasil.

Marcelo Stona, diretor da Polícia Penal Federal, destacou a importância do Sistema Penitenciário no contexto da segurança pública e na análise da PEC. Rodney Silva, secretário nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública em exercício, defendeu um “desenho constitucional” flexível para a segurança pública, com princípios e diretrizes que não “amarrem” os estados. Ele alertou para o risco de confundir “controle e coordenação com comando”.

A deputada federal Delegada Ione (Avante-MG) manifestou sua oposição à proposta, argumentando que ela “impacta negativamente na vida das pessoas ao ferir o pacto federativo” e criticando a concentração de competências na União.

O deputado Coronel Adailton (SD) elogiou as falas dos palestrantes e se mostrou contrário ao texto atual da PEC, considerando-o “pernicioso”. A deputada Dra. Zeli (UB) elogiou a gestão de Caiado na segurança pública, citando a transformação em Valparaíso, sua base eleitoral. O subprocurador da Assembleia Legislativa, Iure de Castro, sugeriu a inclusão de reconhecimento e benefícios aos servidores da segurança pública na PEC.

A proposta de emenda constitucional visa reformular a segurança pública no Brasil, fortalecendo o papel da União na coordenação das políticas e no combate ao crime organizado. Entre as mudanças previstas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas. Atualmente, a proposta aguarda parecer do relator Mendonça Filho (União-PE) na comissão especial formada para debater o tema.

Fonte e Fotos: ALEGO