Caiado veta projetos sobre esportes de rua e transporte escolar, e Alego analisa vetos

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu dois vetos do governador Ronaldo Caiado (UB) a projetos de lei aprovados pelos deputados, impactando as áreas de esporte e transporte escolar.

Um dos vetos, de número 22886/25, é parcial e recai sobre o projeto de lei de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) que institui a Política de Incentivo aos Esportes de Rua em Goiás. A proposta visava criar e manter espaços esportivos, além de promover eventos e programas de inclusão social, com foco em jovens de comunidades vulneráveis. O governo vetou os artigos 3º e 4º, justificando a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta de indicação da fonte de recursos, o que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) alegou que o estado já possui uma política de fomento ao esporte e que a nova lei poderia interferir na autonomia da pasta. A Secretaria da Educação (Seduc) também se manifestou contrária à proposta de parcerias com escolas, alegando sobreposição com atividades já desenvolvidas.

O segundo veto, de número 22890/25, é integral e incide sobre o projeto de lei do deputado Charles Bento (PRTB) que visava alterar a regulamentação da frota de veículos escolares em Goiás. A proposta do deputado ampliava de 15 para 20 anos o limite de fabricação de ônibus, micro-ônibus e Kombis, e de 10 para 15 anos o dos demais veículos, desde que aprovados em vistorias técnicas periódicas. O governo justificou o veto alegando inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa da União, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) emitiu parecer ressaltando que a gestão da frota escolar já é regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) e por resoluções do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O Ministério Público do Estado de Goiás também recomendou o veto, argumentando que a ampliação da vida útil da frota representaria um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes, em desacordo com a Constituição Federal.

Com os vetos, as matérias retornam à Assembleia Legislativa para serem analisadas, inicialmente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Fonte e Fotos: ALEGO