Projeto de Lucas Calil quer proibir corte de água em Goiás até que faturas acima da média sejam investigadas
O deputado estadual Lucas Calil (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei nº 21686/25, que propõe impedir a suspensão do fornecimento de água em casos de contas com valores muito acima da média histórica, até que a cobrança seja devidamente analisada. A matéria já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda designação de relator.
De acordo com a proposta, ao registrar contestação, o consumidor teria a cobrança suspensa de forma imediata, sem aplicação de juros, multa ou inclusão em cadastros de inadimplência. O fornecimento de água, classificado como serviço essencial, não poderia ser interrompido até a conclusão da apuração.
O texto determina que, em até 30 dias, a empresa responsável deve calcular a média de consumo dos últimos seis meses, verificar a fatura e apresentar resposta fundamentada. Se for confirmado erro, o valor excedente deverá ser cancelado ou reemitido com base na média de consumo. Caso a cobrança seja considerada legítima, o usuário terá direito a parcelar o débito em, no mínimo, seis vezes sem juros ou multa.
O projeto também amplia a regra para energia elétrica e esgotamento sanitário. Em caso de descumprimento, as concessionárias estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de multa administrativa.
Na justificativa, Calil argumenta que suspender o fornecimento de água em situações de cobrança contestada “afronta os princípios da boa-fé, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de violar a proteção constitucional dos serviços públicos essenciais”.
