Juiz de Rubiataba rejeita ação de improbidade contra assessor jurídico da Câmara
Foto: OAB-GO
A ação de improbidade em Rubiataba terminou com a absolvição dos quatro réus ligados à Câmara Municipal. A decisão foi tomada pelo Juízo da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas da comarca em 9 de novembro e alcançou o assessor jurídico da Casa.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) havia questionado a dispensa de licitação usada para comprar celulares corporativos. O assessor era acusado de contribuir para a contratação por ter emitido parecer favorável à regularidade do procedimento.
Documentos sustentaram a decisão
Segundo a acusação, houve fracionamento de despesas para evitar a licitação e aquisição de aparelhos de alto padrão sem justificativa funcional. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Procuradoria de Prerrogativas, atuou no processo e afirmou que não existiam provas de conluio, má-fé, dolo ou erro grosseiro do então parecerista.
Na análise do caso, o juiz Filipe Augusto Caetano Sancho considerou que os celulares foram entregues e incorporados ao patrimônio da Câmara. A sentença também registrou a existência de notas fiscais, empenhos e liquidação regulares, além da ausência de notícia de sobrepreço, desvio ou apropriação privada.
O magistrado citou o artigo 17, parágrafo 11, da Lei de Improbidade Administrativa, que permite a rejeição da ação em qualquer fase quando fica demonstrada a inexistência de ato ímprobo. Para ele, mesmo que tenha ocorrido falha no planejamento ou fracionamento do objeto, isso seria, “quando muito, mera irregularidade administrativa ou ilegalidade estrita, e não improbidade administrativa”.
Ação de improbidade em Rubiataba
A improbidade administrativa, conforme a fundamentação usada na sentença, depende da comprovação de dolo específico desde as mudanças feitas pela Lei nº 14.230/2021. Isso significa demonstrar a intenção de obter benefício indevido para o próprio agente ou para terceiros, junto com lesividade relevante ao bem protegido. No caso, o juiz afirmou que “não há o menor indício de proveito próprio ou proveito de terceiros decorrente do procedimento de dispensa impugnado”.
A OAB-GO disse que o processo também envolve a responsabilidade de profissionais que produzem manifestações técnicas em contratações públicas. O presidente da entidade, Rafael Lara Martins, declarou: “Responsabilizar alguém por ter emitido uma opinião técnica fundamentada é atingir a própria função consultiva.” Segundo ele, o parecer serve para auxiliar a decisão do gestor e não deveria transformar divergência de interpretação em ação de improbidade.
Créditos da imagem: OAB-GO
Com informações da OAB-GO
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