CDA Gaming tem autorização de três bets suspensa pelo presidente do tribunal federal
As marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, ligadas à CDA Gaming Ltda., continuam impedidas de operar no país. A suspensão foi determinada em 6 de novembro pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo.
A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e interrompeu os efeitos de uma autorização concedida no dia anterior pela desembargadora federal Adriana Pileggi. Com isso, voltou a valer para as três plataformas a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu o funcionamento das casas de apostas.
A suspensão alcança três plataformas
A autorização havia sido liberada em uma tutela de urgência apresentada pela empresa. Adriana Pileggi considerou que o encerramento antecipado da permissão, sem devolução dos valores pagos pela outorga ou indenização, poderia configurar confisco e contrariar os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao suspender essa decisão, Johonsom di Salvo afirmou que a manutenção da autorização excepcional poderia causar risco à ordem pública administrativa, à segurança jurídica e à política nacional de regulamentação das apostas. Para o presidente do TRF3, as medidas de proteção aos consumidores e apostadores precisam alcançar as empresas do setor de maneira uniforme.
A determinação também segue decisão anterior da Presidência do TRF3, de 10 de outubro, que havia suspendido a autorização de funcionamento da plataforma Stake Brasil. A restrição para a CDA Gaming permanece até o trânsito em julgado da ação originária ou até uma nova decisão da Presidência do tribunal.
Regras nacionais estão sob análise
O desembargador avaliou que uma liminar isolada poderia gerar instabilidade nas normas e dificultar a execução de uma política pública nacional. Ele também considerou inadequado que decisões individuais antecipem uma conclusão sobre regras cuja constitucionalidade está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento ocorre nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8024, 8027 e 8028. A tutela de urgência é uma decisão provisória, usada para produzir efeitos antes do julgamento definitivo de uma ação. Ela pode ser revista pelo próprio tribunal ou substituída por uma decisão posterior.
Com informações do Rota Jurídica
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