STJ mantém indenização a moradores por furto após falha de acesso em condomínio
Indenização por furto em condomínio foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a entrada de criminosos em um prédio ser liberada por um funcionário da portaria sem autorização dos moradores. A decisão unânime é da Terceira Turma e reconhece que a falha na segurança pode gerar obrigação de reparar os prejuízos.
O caso envolveu moradores que tiveram o apartamento furtado enquanto viajavam. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia fixado R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais, considerando a falha no controle de acesso e a previsão de serviços de segurança na convenção do condomínio.
O caso analisado pela Terceira Turma
O condomínio recorreu ao STJ e alegou que não poderia responder de forma objetiva pelo furto. Também afirmou que não havia culpa comprovada e pediu que os danos materiais levassem em conta a depreciação dos objetos levados.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a responsabilização porque as instâncias anteriores constataram negligência na atuação do funcionário. A tentativa de revisar os valores também não avançou, pois a Súmula 7 do STJ impede, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.
O julgamento ocorreu no Recurso Especial (REsp) 2.264.505. A decisão considerou que os criminosos entraram no edifício depois que o acesso foi permitido sem a autorização dos moradores.
A indenização por furto em condomínio depende da falha
Segundo Nancy Andrighi, o condomínio não tem o dever de impedir todos os crimes dentro de suas dependências. A segurança é uma obrigação de meio, o que significa que devem ser usados os recursos disponíveis para tentar evitar ocorrências, sem garantia de resultado.
A responsabilidade pode surgir quando a conduta de um funcionário contribui para o furto. A ministra citou os artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil como base para a responsabilização por ato ilícito.
A análise deve considerar as condições de cada edifício, como a quantidade de unidades, o fluxo de visitantes, as locações de curta temporada e os equipamentos existentes. Câmeras, portarias eletrônicas e sistemas de reconhecimento facial estão entre os recursos que podem ser avaliados no caso concreto.
Com informações do Rota Jurídica
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