PEC da Segurança Pública avança no Senado após aprovação em dois turnos e segue para promulgação
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A PEC da Segurança Pública recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno no Senado. Na segunda votação, 75 senadores apoiaram o texto, também sem votos contrários; eram necessários 49 votos para a aprovação.
O Senado Federal concluiu a análise na noite de terça-feira (3). De autoria do Poder Executivo, a proposta cria regras para a atuação conjunta de União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Como o texto aprovado repetiu o conteúdo votado pela Câmara dos Deputados, será promulgado pelo Congresso Nacional.
A proposta era uma das prioridades do governo para a área. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação. O texto-base havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no início de setembro.
A PEC da Segurança Pública reorganiza forças
A medida prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo permanência em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. Também estabelece medidas patrimoniais contra produtos de crimes, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção para denunciantes e familiares.
O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e prevê policiamento ostensivo e comunitário nas cidades que adotarem esse modelo. Essas corporações ficariam submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que reúne as instituições responsáveis pela área em uma estrutura de cooperação entre os entes federativos. Na prática, o sistema organiza a atuação integrada e descentralizada dos órgãos de segurança, além de orientar ações de prevenção, investigação e execução penal.
A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, com exceções previstas para despesas da polícia penitenciária nacional. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança.
Debate sobre maioridade fica separado
Antes da votação, os senadores analisaram emendas que reduziam a maioridade penal de 18 para 16 anos ou para 14 anos em situações específicas. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as propostas ao texto e recomendou que elas tramitassem em projetos próprios. O requerimento foi aprovado por 38 votos a 36.
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra geral de 18 anos e previa exceção para crimes hediondos.
Carvalho afirmou: “As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa.” Outras quatro emendas, sobre recursos do FNSP para as Forças Armadas e inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança, foram rejeitadas sem votação.
Créditos da imagem: © Lula Marques/Agência Brasil.
Com informações da Agência Brasil
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