Vereador Luan Alves propõe diretrizes para atendimento de advogados em órgãos públicos de Goiânia
O atendimento de advogados em órgãos públicos de Goiânia pode seguir novas diretrizes caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 414/2026, apresentado pelo vereador Luan Alves (MDB). A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.
O texto trata da recepção de profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante atividades jurídicas em repartições da administração municipal. Entre as medidas previstas estão a indicação do setor responsável, orientações sobre o fluxo dos pedidos e a prestação de informações sobre documentos e procedimentos administrativos.
Regras para atendimento de advogados
O projeto prevê que os órgãos disponibilizem, quando possível e usando a estrutura já existente, um espaço adequado para a espera. O local deverá oferecer assento e condições de salubridade, acessibilidade, segurança e orientação.
A proposta também estabelece que o atendimento ocorra com respeito, discrição e tratamento não discriminatório. As regras não retiram prioridades ou preferências previstas em lei e devem ser aplicadas sem comprometer a continuidade dos serviços, a segurança e o funcionamento das repartições.
Nos casos com dados pessoais, informações protegidas ou comunicações submetidas ao sigilo profissional, o texto determina a preservação da confidencialidade. Os órgãos municipais também deverão informar os documentos exigidos, os procedimentos e os encaminhamentos administrativos, dentro dos limites legais de acesso.
A proposta segue em análise
Segundo Luan Alves, as medidas procuram organizar a atuação dos advogados perante o poder público sem alterar a rotina da administração. O vereador afirmou: “A adoção dessas diretrizes não representa privilégio ou tratamento incompatível com os princípios da administração pública.”
A Comissão de Constituição e Justiça analisa se uma proposta respeita a Constituição e as regras jurídicas aplicáveis. No caso do projeto, a avaliação ainda integra a tramitação antes de uma eventual análise pelo plenário.
O Projeto de Lei nº 414/2026 ainda precisa passar pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser submetido aos vereadores em plenário.
Com informações do Rota Jurídica
O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.
Sobre o Extra News Goiás →
