Vereador Luan Alves apresenta projeto para atendimento de advogados na Prefeitura de Goiânia
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Luan Alves (MDB) propõe diretrizes para o atendimento a advogados em Goiânia. A medida alcança órgãos e entidades da Administração Pública do município e está registrada no Projeto de Lei nº 414/2026.
O anúncio ocorreu na sexta-feira (28), durante a Sessão Solene de Outorga da Comenda do Mérito da Advocacia Djalma Rezende, realizada na Câmara Municipal de Goiânia. O evento foi proposto e presidido pelo vereador e reuniu advogados, juristas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Atendimento a advogados em Goiânia ganha diretrizes
Entre as regras previstas está a oferta, sempre que possível e com uso da estrutura existente, de um espaço adequado para espera. O local deverá ter, preferencialmente, assento e condições de salubridade, acessibilidade, segurança e orientação.
A proposta também prevê informações claras sobre o setor responsável, o local e o fluxo regular de atendimento. Os órgãos deverão fornecer orientações objetivas sobre documentos, procedimentos e encaminhamentos administrativos, respeitando os limites legais de acesso.
O texto inclui medidas para garantir respeito, discrição e condições compatíveis com o exercício da advocacia. Também trata da proteção de dados pessoais e de informações submetidas a sigilo profissional, além de estabelecer atendimento sem discriminação e respeito às prioridades previstas em lei.
A proposta foi anunciada em sessão solene
O projeto foi apresentado durante a Sessão Ordinária da quinta-feira (27). Segundo Luan Alves, a iniciativa busca melhorar a prestação do serviço público e organizar o atendimento profissional sem interferir na segurança, na continuidade e nas prioridades da Administração Municipal.
Durante o pronunciamento na Câmara Municipal de Goiânia, o vereador relatou dificuldades enfrentadas por profissionais para acessar documentos e informações em repartições públicas. Ele citou a experiência que teve como presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e em outras secretarias em gestões anteriores. Luan Alves afirmou: “Respeitar o advogado é também respeitar o cidadão que nele confiou”.
Um projeto de lei é uma proposta de norma apresentada ao Poder Legislativo. Antes de virar lei, o texto passa por análise dentro da Câmara, onde pode ser discutido pelos vereadores e submetido à votação conforme o processo legislativo.
Com informações do Rota Jurídica
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