Para agenda 2027-2028, interessados enviam sugestões à Agência Nacional de Proteção de Dados
© ANPD/Divulgação
A agenda regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a receber sugestões para os projetos previstos no biênio 2027-2028. O prazo foi aberto na terça-feira (1) e ficará disponível até 16 de outubro.
Podem participar pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos interessados em proteção de dados. As contribuições devem ser enviadas pela plataforma Brasil Participativo.
Os subsídios também serão usados na preparação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030. A ANPD é responsável por proteger dados pessoais e fiscalizar a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Segurança digital orienta propostas
Entre os temas sugeridos está a criação de um ambiente digital seguro para crianças, adolescentes e mulheres. A proposta inclui medidas relacionadas à supervisão por pais e cuidadores, a padrões de design seguro em plataformas digitais e ao uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes.
Também estão previstos mecanismos de transparência e prestação de contas das plataformas, além de ações contra a geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial. Privacidade e proteção de dados pessoais formam outro eixo da agenda.
A agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro do primeiro ano de vigência, que, neste caso, será 2027, conforme a portaria citada pela agência.
Agenda regulatória da ANPD orienta projetos
O documento reúne os assuntos considerados prioritários para a criação de regulamentos e orientações da agência. Ele também organiza metas e prazos de cada projeto e serve como instrumento de planejamento da atuação regulatória.
Já a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório examina os resultados alcançados pelas normas e os efeitos delas para a sociedade. Entre os atos previstos para avaliação estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade.
A análise desses normativos permitirá à ANPD produzir evidências para aperfeiçoar sua atuação e avaliar a efetividade das decisões. Informações sobre as iniciativas em andamento estão disponíveis na página de Regulação e no portal da agência, que também reúne o acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026.
Créditos da imagem: © ANPD/Divulgação
Com informações da Agência Brasil
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