Uma decisão judicial estabelecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aponta que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) pode ser multado diariamente caso unidades da rede municipal de ensino de Goiânia permaneçam fechadas devido à greve. O desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível, determinou a manutenção de pelo menos 70% dos servidores administrativos em efetivo exercício em cada escola.

A Prefeitura de Goiânia, por meio da secretária municipal de Educação, Giselle Faria, concedeu uma coletiva nesta segunda-feira (17/8) para detalhar as providências. Ela expressou a preocupação da gestão com pais que dependem das escolas e buscam negociação. O chefe da Advocacia Setorial da SME, Kaio Paulino, detalhou a decisão, explicando que a aferição da presença será feita por registros de frequência ou outros meios.

Multas e exigências da Justiça
Em caso de descumprimento, a multa diária fixada é de R$ 5 mil, com limite inicial de R$ 100 mil, valor que pode ser revisto. A secretária de Educação esclareceu que o percentual mínimo de 70% deve ser observado em cada unidade, e não globalmente, para assegurar serviços essenciais como alimentação escolar, educação infantil e atendimentos especiais. “Temos buscado negociar. E temos a preocupação com aquela mãe e aquele pai que precisa deixar o filho na escola. Isso não é justo, nós não queremos que a comunidade pague por essa situação”, afirmou Giselle Faria.

PGM solicita documentos ao Sintego
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) solicitou à Justiça que o Sintego apresente, em cinco dias, a ata integral da assembleia que deliberou pela greve, com lista de presença e comprovantes de convocação. Também foram pedidos a demonstração de quórum, a indicação dos pontos de um acordo anterior que teriam sido descumpridos, o estatuto do sindicato e um plano de contingência para cada unidade escolar. A ausência desses documentos poderá influenciar a análise da regularidade da paralisação.

Próximo passo no diálogo
Uma audiência de conciliação é uma etapa processual em que as partes envolvidas em um conflito judicial são convidadas a negociar um acordo. O objetivo é buscar uma solução amigável que satisfaça a ambos, evitando a continuidade do litígio e um desfecho determinado por sentença. Geralmente, um mediador ou conciliador facilita o diálogo. Uma audiência de conciliação presencial foi marcada para quarta-feira (19/8), às 10h30, na sala de sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

Nova proposta de carreira
Em paralelo ao processo judicial, a administração municipal apresentou aos servidores administrativos da Educação uma proposta de reestruturação da carreira. A medida ocorre após 15 anos de espera e prevê um impacto financeiro estimado de R$ 62,6 milhões até 2030, com implantação gradual entre 2026 e 2030. A proposta inclui uma nova tabela de vencimentos para corrigir distorções, elevando o piso do Nível I, Referência A, para R$ 1.640. As progressões horizontal e vertical seguirão percentuais de 1,2% e 7,42%, respectivamente.

A gestão explicou que a implantação escalonada busca preservar a sustentabilidade das contas públicas e observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para 2026, são estimados ganhos reais médios de 7,910% para o Nível I e 11,647% para o Nível II, podendo ultrapassar 12,5% devido à incidência sobre benefícios como quinquênio e adicional de titulação. Giselle Faria destacou que “a proposta apresentada para a categoria representa um avanço histórico em relação às reivindicações dos administrativos, tanto na valorização da carreira quanto na correção das diferenças salariais”. A gestão também anunciou um auxílio-locomoção de R$ 950 para julho de 2026 e relembrou medidas de 2025, como bônus de R$ 2,5 mil e um pagamento de R$ 850 a cerca de 6 mil administrativos.

Fonte e Fotos: Prefeitura Municipal de Goiânia

Redação Extra News Goiás

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