Tribunal de Goiás redefine atuação da Vepema na capital
Vepema passa a concentrar execução de penas alternativas, ANPP e suspensão condicional da pena
Tribunal de Justiça redefine competências na comarca
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou uma importante mudança na distribuição de competências judiciais dentro da comarca de Goiânia, redefinindo o papel da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepema). A decisão, que centraliza a execução de certos processos, busca adequar a organização administrativa às especificidades da execução penal.
A alteração foi aprovada pelo Órgão Especial do TJGO em sessão ordinária realizada no dia 22 de julho de 2026. Com a nova regra, a Vepema de Goiânia passa a ter competência exclusiva para executar penas restritivas de direitos, acordos de não persecução penal (ANPP) e a suspensão condicional da pena, incluindo medidas provenientes de cartas precatórias. A proposta para esta modificação foi apresentada pelo juiz José de Bessa Carvalho Filho, que é o titular da própria Vepema.
Nova divisão de processos
Esta nova regra modifica o artigo 5-B da Resolução TJGO nº 86, de 25 de abril de 2018, e estabelece uma nova distribuição de atribuições entre a Vepema e os demais juízos da comarca. A iniciativa visa concentrar em uma única vara a gestão de processos que antes eram executados em diferentes unidades, buscando maior eficiência e padronização.
Juízos de origem mantêm responsabilidade
Por outro lado, algumas medidas continuarão sob responsabilidade dos juízos que as concederam ou homologaram. As transações penais, suspensões condicionais do processo, medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas permanecerão sob a gestão de seus juízos de origem. É relevante notar a distinção entre a suspensão condicional da pena, agora de competência da Vepema, e a suspensão condicional do processo, que permanece a cargo do juízo de origem.
O caminho da não persecução penal
O Acordo de Não Persecução Penal, conhecido como ANPP, é um instrumento jurídico utilizado no Brasil que permite ao Ministério Público propor um acordo com o investigado antes do início formal de um processo criminal. Em vez de enfrentar um julgamento, o investigado aceita cumprir determinadas condições, como reparação de danos à vítima ou prestação de serviços à comunidade. Este mecanismo busca evitar a judicialização de crimes de menor potencial ofensivo, trazendo celeridade e eficiência à justiça.
Busca por eficiência e autonomia
Segundo o Tribunal de Justiça de Goiás, a mudança busca adequar a organização judicial e administrativa às particularidades da execução penal, observando os princípios da legalidade e da eficiência. A definição das competências também considera a autonomia do Poder Judiciário para organizar sua estrutura sem acréscimo financeiro, além da necessidade de equalizar a distribuição dos processos entre as unidades judiciárias, considerando as especificidades da execução e as políticas criminais de prevenção, repressão e ressocialização.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/vepema-passa-a-concentrar-execucao-de-penas-alternativas-anpp-e-suspensao-condicional-da-pena/
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