Oficiais de Justiça têm porte de arma aprovado pela Câmara
Câmara altera Estatuto do Desarmamento para permitir porte de arma de fogo para oficiais de Justiça
Oficiais de Justiça podem estar mais perto de ter garantido o direito ao porte de arma de fogo, após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (13) e segue agora para avaliação do Senado Federal.
A medida altera o Estatuto do Desarmamento, legislação que já confere o porte para outras profissões. A ex-deputada Edna Macedo (SP), autora do Projeto de Lei 5415/05, defendia que a lei original “cometeu grave equívoco” ao negligenciar essa necessidade para os oficiais de Justiça.
Tramitação no Congresso Nacional
A tramitação do projeto teve a versão da Comissão de Segurança Pública aprovada, com ajustes feitos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O parecer do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), foi lido pelo deputado Coronel Meira (PL-PE) durante a votação no Plenário.
Quem já possui este direito
O Estatuto do Desarmamento já concede o direito de porte de arma para agentes de segurança e para carreiras de auditoria da Receita Federal. Determinados cargos de Auditoria-Fiscal do Trabalho também estão incluídos nessa permissão.
Atuação essencial fora dos tribunais
Oficiais de Justiça são servidores públicos encarregados de executar ordens judiciais, como intimações e citações, diretamente fora do ambiente dos tribunais. Eles mantêm contato direto com as partes envolvidas em processos, muitas vezes em cenários de risco. Depois de aprovada em todas as instâncias legislativas, uma lei precisa ser sancionada para que entre em vigor.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/camara-altera-estatuto-do-desarmamento-para-permitir-porte-de-arma-de-fogo-para-oficiais-de-justica/
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