A perda definitiva do cargo de magistrado no Brasil passará por um novo trâmite. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve deliberar nesta terça-feira (4), a partir das 10h, sobre a extinção da aposentadoria compulsória, que atualmente é a penalidade administrativa mais severa para juízes e desembargadores.

Essa discussão no CNJ ocorre após um julgamento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o encerramento da aposentadoria compulsória como punição final. Doravante, se um magistrado for condenado pelo CNJ por uma falta grave, a Advocacia-Geral da União (AGU) precisará mover uma ação no Supremo para que o tribunal avalie a perda da função.

Histórico de punições no Judiciário

Em seus 20 anos de atuação, o Conselho Nacional de Justiça aplicou a sanção de aposentadoria compulsória a 126 magistrados. O CNJ foi estabelecido em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares. Antes da mudança decidida pelo Supremo, juízes e desembargadores que recebiam essa sanção continuavam a ter vencimentos mensais mesmo após a condenação.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) previamente estabelecia a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como a penalidade mais grave, entre outras, como advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Novas normas de conduta em pauta

Na mesma sessão, o CNJ vai analisar uma iniciativa que estabelece normas para a participação de magistrados em eventos privados e para o recebimento de presentes. A proposta também visa regular a atuação de escritórios de advocacia pertencentes a familiares de magistrados em suas respectivas cortes.

Esta política será chamada de Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no âmbito do Poder Judiciário. A autoria é do ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF.

O papel do órgão de controle

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição que atua como órgão de controle externo do Poder Judiciário. Sua principal função é fiscalizar a atuação de magistrados e tribunais, zelando pela transparência e cumprimento dos deveres funcionais, além de promover a eficiência e o aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

Código de Ética para o Supremo

Outra pauta relevante no Judiciário é a tramitação de uma proposta similar de regras de conduta no Supremo Tribunal Federal. O ministro Fachin havia indicado a formulação de um Código de Ética específico para os integrantes do STF como uma de suas prioridades de gestão, designando a ministra Cármen Lúcia como relatora.

O anúncio para a elaboração deste código ocorreu em fevereiro, durante investigações envolvendo o Banco Master, nas quais foram citados os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/cnj-analisa-regras-para-participacao-de-juizes-em-eventos-privados-e-atuacao-de-escritorios-de-parentes-nos-tribunais/

Redação Extra News Goiás

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