Brasília (DF) — O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma suas sessões plenárias nesta segunda-feira (3), a partir das 14h, após o recesso de julho, com uma pauta que inclui julgamentos de grande repercussão nacional e impactos diretos para os cidadãos de Goiás. Entre os temas, destacam-se a ampliação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, contestações sobre a reforma tributária que afetam pessoas com deficiência, e a reanálise da “uberização” no contexto das relações de trabalho.

Alcance da Lei Maria da Penha e Proteção às Mulheres Goianas

Um dos processos iniciais em pauta diz respeito ao alcance da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero fora do ambiente doméstico. O julgamento, que começou em maio com sustentações orais, agora entra na fase de votos dos ministros. A Corte analisa um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que busca derrubar uma decisão estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um local público, em contexto comunitário.

O MPMG defende a aplicação ampla da Lei Maria da Penha sempre que houver violência de gênero contra a mulher, independentemente do contexto. A norma prevê medidas protetivas diversas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a decretação de prisão preventiva. Para as mulheres goianas, uma decisão favorável à ampliação do escopo da lei representaria um avanço significativo na proteção contra a violência de gênero, estendendo salvaguardas importantes para situações que transcendem o ambiente familiar, como perseguições e ameaças em espaços públicos em cidades como Goiânia.

Reforma Tributária e Direitos de Pessoas com Deficiência em Goiás

O plenário do STF também deve deliberar nesta segunda-feira sobre ações que questionam trechos da reforma tributária, especificamente a Lei Complementar 214/2025. O foco da discussão é a restrição do benefício de isenção fiscal para a compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Entidades que apresentaram as ações argumentam que a restrição é discriminatória e inconstitucional.

A Lei Complementar garantiu a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na venda de automóveis nacionais, mas limitou o benefício a pessoas com deficiência em grau moderado ou grave. Para as famílias e pessoas com deficiência em Goiás, essa restrição impõe um desafio no acesso a veículos adaptados ou necessários para mobilidade e inclusão, podendo afetar diretamente o planejamento financeiro e a qualidade de vida de muitos goianos com necessidades especiais.

Futuro da “Uberização” e Trabalhadores Goianos

Com data prevista para 27 de agosto, o Supremo retomará o julgamento sobre a validade de ações da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo de emprego entre trabalhadores e plataformas de aplicativos de entregas e transporte, fenômeno conhecido como “uberização”. Duas ações, relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, chegaram ao STF após recursos de empresas como Rappi e Uber, que contestam as decisões trabalhistas.

A Rappi sustenta que as decisões de vínculo empregatício desrespeitam entendimentos anteriores da própria Corte, enquanto a Uber defende que é uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que o reconhecimento de vínculo violaria o princípio constitucional da livre iniciativa. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, já enviou parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista. Em Goiás, especialmente em Goiânia e outras cidades com grande demanda por serviços de aplicativo, o resultado deste julgamento terá um impacto profundo sobre milhares de motoristas e entregadores que atuam no estado, definindo se terão direitos trabalhistas reconhecidos e moldando o futuro das relações de trabalho na economia de plataformas.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/stf-retoma-sessoes-presenciais-do-plenario-nesta-segunda-feira-com-julgamento-sobre-alcance-da-lei-maria-da-penha/

Redação Extra News Goiás

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