Goiânia (GO) — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 6120/23, que busca tornar mais rígido o processo de declaração de insanidade mental de acusados por crimes. A medida, se virar lei, impactará diretamente o sistema judiciário em todo o país, incluindo os tribunais e órgãos periciais de Goiás, ao exigir maior especialização e critérios técnicos nas avaliações psiquiátricas e psicológicas em processos criminais.

A proposta aprovada pela CCJ, um colegiado fundamental que analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições legislativas, altera o Código de Processo Penal. O texto estabelece que o laudo pericial sobre a insanidade mental do réu deverá ser elaborado por um perito oficial, preferencialmente um psiquiatra ou psicólogo forense.

### Novas Exigências para Laudos e Perícias

Além da qualificação específica do perito, o projeto prevê que o juiz poderá solicitar a avaliação de mais de um especialista caso haja dúvidas quanto à expertise do primeiro perito convocado. A defesa do acusado também terá o direito de acompanhar a perícia por meio de um assistente técnico.

O texto aprovado na Câmara impõe que o perito responsável pela avaliação deverá seguir critérios técnicos, científicos e éticos rigorosos, proibindo qualquer tipo de influência externa sobre o processo. Paralelamente, os juízes deverão considerar o histórico de transtornos mentais do acusado, caso exista, ao analisar os casos. O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), recomendou a aprovação do texto original, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmando que “A proposta é oportuna, assertiva e meritória”.

### Reflexos para a Justiça em Goiás

Para o leitor goiano, estas mudanças significam um aprimoramento na condução dos processos criminais que envolvem a saúde mental dos réus. A exigência de peritos especializados, como psiquiatras ou psicólogos forenses, fortalecerá a qualidade dos laudos emitidos pelos institutos de perícia em Goiás, como o Instituto de Criminalística e o Instituto Médico Legal, garantindo maior precisão e cientificidade nas avaliações.

A observância de critérios técnicos e éticos mais estritos, aliada à consideração do histórico de transtornos mentais do acusado, visa assegurar decisões judiciais mais justas e equitativas. Isso pode ter impacto direto na forma como casos complexos, que envolvem questões de imputabilidade ou semi-imputabilidade, são julgados nas comarcas do estado de Goiás, desde a capital até as cidades do interior.

### Próximos Passos da Proposta

Como foi analisada em caráter conclusivo pela CCJ, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para análise no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que se torne lei, a versão final do texto precisa ser aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional e, posteriormente, sancionada pela Presidência da República.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/comissao-aprova-regras-mais-rigidas-para-declaracao-de-insanidade-mental-de-acusados-por-crimes/

Redação Extra News Goiás

O Extra News Goiás é um portal de notícias regional, no ar desde 2015, comprometido com um jornalismo ágil, claro e confiável. Cobrimos política, cidades, eventos, coluna social e tecnologia em Goiás. Todo o conteúdo é curado e revisado pela Agência Fourp's Marketing para levar até você informação de qualidade com a agilidade que o seu dia exige.

Sobre o Extra News Goiás →