Goiânia (GO) — Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, assinada nesta terça-feira (21) pelo ministro Luiz Marinho e com publicação prevista para quarta-feira (22) no Diário Oficial da União, altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A medida, que entra em vigor imediatamente, estabelece que a operação de grande parte do setor varejista, incluindo supermercados, nessas datas dependerá agora de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), impactando diretamente as relações de trabalho e o funcionamento de estabelecimentos em Goiás.

A regulamentação, fruto de cerca de três anos de negociações entre representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo, substitui a decisão unilateral do empregador para autorizar o funcionamento em feriados em diversas atividades. Na prática, a mudança exige que empresas do comércio varejista em geral busquem acordos com os sindicatos laborais locais, como os de trabalhadores do comércio em Goiânia e outras cidades goianas, para definir as condições de trabalho nos dias de folga. A nova norma ainda mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

### Atividades com Autorização Permanente e o Contexto Goiano

A portaria, contudo, restabelece a autorização permanente para uma lista específica de atividades consideradas essenciais ou de interesse público, que poderão funcionar em feriados sem a necessidade de uma CCT. Entre os setores liberados permanentemente e de grande relevância para o cotidiano dos goianos estão farmácias (inclusive de manipulação), postos de combustíveis, comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP), hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, feiras livres, barbearias e salões de beleza, além da venda de pães e biscoitos.

Outros serviços que se mantêm com autorização permanente incluem o comércio de flores e coroas, locação de bicicletas e equipamentos similares, casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso, porteiros e cabineiros de edifícios residenciais, agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações, comércio em feiras e exposições, lavanderias (inclusive hospitalares) e serviços funerários. A medida busca oferecer clareza e continuidade para essas operações que frequentemente atendem à população em dias de feriado em todo o estado.

### A Importância da Negociação Coletiva para o Comércio

Durante a cerimônia de assinatura, o ministro Luiz Marinho enfatizou que a nova regulamentação é resultado do diálogo contínuo entre os setores. “O que a gente espera é que haja maturidade das lideranças sindicais para que, em torno de uma mesa, possam encontrar soluções para problemas que muitas vezes pareciam não ter solução. Esse é o espírito do nosso governo, buscar o diálogo”, afirmou. Ele ainda reforçou o papel mediador do governo: “Enquanto houver problema, as portas do diálogo têm que permanecer abertas. É a forma mais eficiente de evitar conflitos.” Essa abordagem demanda uma atuação ainda mais estratégica dos sindicatos de trabalhadores e empregadores em Goiás para estabelecer acordos que beneficiem ambas as partes.

### Segurança Jurídica e o Futuro das Relações de Trabalho

O presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, representante do setor privado na cerimônia, avaliou que o acordo confere maior previsibilidade para empresas e trabalhadores. “Os critérios estão mais claros para a organização das atividades aos feriados”, destacou. Ele complementou que a norma fortalece a segurança jurídica nas relações de trabalho, ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, em respeito à Constituição Federal e à CLT.

A regulamentação atualiza as determinações de 2023, que já exigiam convenção coletiva, e substitui uma regra de 2021 que autorizava de forma permanente o funcionamento de diversos setores sem negociação. O tema, no entanto, permanece em debate, como indicou Dall’Acqua: “Hoje estamos celebrando um acordo muito bem discutido, mas a discussão não para por aqui. O nosso diálogo tem que ser permanente.” Para futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente, o processo envolverá uma comissão tripartite, composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/acordo-regulamenta-trabalho-no-comercio-em-feriados-setores-essenciais-estao-liberados/

Redação Extra News Goiás

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