A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou, em 17 de julho, uma Ação Civil Pública (ACP) com abrangência nacional contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é garantir que beneficiários que dependem do desbloqueio de benefícios para a contratação de empréstimos consignados, mas são impedidos de usar o sistema de reconhecimento facial, tenham acesso a uma alternativa segura e acessível. A medida busca amparar milhares de segurados em todo o Brasil, incluindo os de Goiás, que possuem limitações físicas ou deficiência visual.

Problema no Acesso a Empréstimos Consignados

A ação da DPU foi motivada após o atendimento a uma beneficiária com deficiência visual, impossibilitada de realizar a biometria facial. Desde maio de 2025, o reconhecimento facial se tornou a única forma de autenticação para desbloquear benefícios visando a contratação de empréstimos consignados através do aplicativo Meu INSS. A medida, embora vise prevenir fraudes, acabou por criar uma barreira para aqueles que não conseguem utilizá-la devido a particularidades anatômicas ou deficiências.

Impacto para Beneficiários Goianos

Em Goiás, assim como em outros estados, muitos beneficiários do INSS dependem dos empréstimos consignados para sua organização financeira. A ausência de um procedimento alternativo ao reconhecimento facial, implementado para o desbloqueio de benefícios, cria um obstáculo para segurados goianos com deficiência visual ou outras limitações físicas. Isso impede o acesso a um serviço essencial, afetando diretamente a autonomia e o planejamento financeiro de cidadãos que cumprem os requisitos para obter o crédito.

Tentativas de Solução Extrajudicial

Antes de ingressar com a ação na Justiça, a Defensoria Pública da União buscou uma solução administrativa para o impasse. Inicialmente, solicitou ao INSS um meio alternativo de identificação, argumentando que a exclusividade do reconhecimento facial impedia o acesso ao serviço para pessoas com deficiência. Em maio deste ano, a DPU encaminhou um ofício à Presidência do INSS, pedindo esclarecimentos sobre os procedimentos para beneficiários impossibilitados de realizar o reconhecimento facial e questionando a existência de fluxos alternativos ou atendimento presencial.

A resposta do INSS confirmou que o desbloqueio de benefícios para empréstimos consignados ocorre de forma exclusiva por meio da autenticação biométrica facial no aplicativo Meu INSS, com validação em bases biométricas do governo federal. O instituto reconheceu, no entanto, que ainda não existe procedimento alternativo para pessoas que não conseguem realizar o reconhecimento facial.

Pedido Judicial e Fundamentação

Sem uma resolução na esfera administrativa, a DPU decidiu recorrer ao Judiciário, com a ação tramitando na 2ª Vara Federal de Campo Grande (MS). O pedido central é para que a Justiça determine ao INSS a implementação, em âmbito nacional, de um procedimento alternativo, acessível, pessoal e seguro para autenticação de beneficiários que não conseguem utilizar o reconhecimento facial. A Defensoria também exige a apresentação de um cronograma de execução das medidas e a ampla divulgação do novo procedimento.

A instituição sustenta que a questão não reside na validade da biometria facial como ferramenta antifraude, mas na ausência de uma opção para quem não pode usá-la. A DPU argumenta que a exigência exclusiva transforma uma medida de segurança em uma barreira de acesso a um serviço público, violando princípios como igualdade, acessibilidade e não discriminação, previstos na Constituição, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.

O defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) da DPU em Mato Grosso do Sul, Eraldo Silva Junior, autor da ação, resumiu o propósito da iniciativa. “A DPU não pretende impor uma tecnologia específica ao INSS, mas apenas que a autarquia disponibilize procedimento alternativo que preserve simultaneamente a segurança das operações, a identificação pessoal do beneficiário e a acessibilidade do serviço”, afirmou.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/dpu-pede-que-inss-ofereca-alternativa-a-biometria-facial-para-desbloqueio-de-consignados/

Redação Extra News Goiás

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