TRT-GO mantém penhora de bolsa de médico por dívida trabalhista

Aparecida de Goiânia (GO) — O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a decisão de penhorar parcialmente a bolsa de residência médica de um profissional, a fim de quitar uma dívida trabalhista originada em Aparecida de Goiânia. A 1ª Turma do Tribunal, que atende ao estado de Goiás, decidiu que o bloqueio de 30% do benefício é legal, desde que se preserve ao médico um valor mínimo equivalente a um salário mínimo.

A decisão do TRT-GO é unânime e irrecorrível, estabelecendo um importante precedente na interpretação da penhora de rendimentos para pagamento de dívidas trabalhistas na região. Com o valor líquido da bolsa de R$ 3.654,42, o bloqueio mensal de R$ 1.096,33 assegurará ao médico o recebimento de R$ 2.558,09, quantia superior ao salário mínimo vigente.

### Origem da Dívida e Ângulo Local

A dívida trabalhista em questão remonta a um crédito devido a um ex-gerente de um centro automotivo administrado pelo pai do médico em Aparecida de Goiânia. O profissional foi considerado solidariamente responsável pelos débitos. Durante o processo, a 1ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, que cuida de litígios na importante cidade da Região Metropolitana de Goiânia, determinou o bloqueio da percentagem da bolsa após a apresentação de extratos bancários que mostravam transferências da empresa para o médico.

Ao recorrer da decisão, o médico argumentou que o bloqueio violava princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial. Ele alegou que a bolsa era sua única fonte de renda, utilizada para despesas básicas em Campo Grande (MS), onde cumpre residência em regime de dedicação exclusiva, o que o impediria de ter renda complementar. A defesa pediu a impenhorabilidade integral ou, alternativamente, a redução do percentual para 5%.

### Entendimento do Tribunal e Impacto em Goiás

A desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, relatora do recurso no TRT-GO, aplicou a tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definida no Tema Repetitivo nº 75. Esse entendimento do TST, que tem força de lei para todos os tribunais trabalhistas do país, permite a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos do devedor para pagamento de crédito trabalhista, desde que o valor remanescente não seja inferior a um salário mínimo.

A relatora destacou que a jurisprudência do TST busca harmonizar a proteção à subsistência do devedor com a efetividade da execução trabalhista, que visa a satisfação de créditos de natureza alimentar. No caso analisado pelo TRT-GO, o valor preservado para o médico é considerado proporcional e compatível com o parâmetro nacional.

### Mudança na Jurisprudência Regional

A decisão da 1ª Turma do TRT-GO também teve um impacto significativo na jurisprudência interna do próprio tribunal em Goiás. A desembargadora Rosa Nair Reis explicou que o entendimento vinculante do TST superou a orientação que o TRT-GO adotava anteriormente.

Em razão dessa nova diretriz do TST, foram cancelados o Tema 27 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do Regional e a Súmula nº 14, que limitavam a penhora de salários a situações mais restritas no estado. Essa mudança significa que casos semelhantes envolvendo dívida trabalhista e penhora de rendimentos em Goiás seguirão agora a interpretação mais ampla do TST, impactando a forma como execuções trabalhistas são conduzidas em todo o estado.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/bolsa-de-residencia-medica-pode-ser-penhorada-para-pagamento-de-divida-trabalhista-entende-trt-go/

Redação Extra News Goiás

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