GoiásPrev restabelece equiparação financeira a servidor aposentado
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Goiânia (GO) — A Diretoria Executiva da Goiás Previdência (GoiásPrev) restabeleceu a equiparação financeira dos proventos de um servidor aposentado do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), revertendo uma decisão anterior que havia suprimido essa vantagem. A medida, que inclui o pagamento de diferenças retroativas a 1º de janeiro de 2024, foi tomada após a revisão de uma interpretação equivocada de sentença judicial, garantindo a segurança jurídica para o servidor em questão e reforçando o direito à paridade no serviço público goiano.
Com a decisão, foi anulado o despacho que determinava a supressão da vantagem salarial. A GoiásPrev determinou o imediato restabelecimento da equiparação remuneratória aos vencimentos do cargo de Auditor de Sistemas e Serviços de Saúde do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Além das diferenças retroativas, a previdência estadual também interrompeu qualquer cobrança ou desconto que tivesse sido imposto ao servidor em decorrência do ato agora anulado.
### Revisão de Despacho e a Garantia da Paridade
O restabelecimento integral dos efeitos jurídicos e financeiros da equiparação atende a um recurso administrativo do servidor, que alegou que o despacho anterior utilizou, de forma equivocada, a justificativa de cumprimento de decisão judicial para desfazer um ato administrativo já concedido. O advogado Juscimar Pinto Ribeiro, representante do aposentado, sustentou que a sentença judicial havia se limitado a julgar improcedente o pedido de reenquadramento funcional, sem determinar a anulação da equiparação administrativa ou a devolução de valores já pagos.
A defesa também argumentou violação ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. A GoiásPrev, por meio de sua Diretoria Executiva, acolheu um parecer da Procuradoria Setorial, que endossou a conclusão de que houve equívoco na interpretação da sentença judicial.
### Distinção Jurídica Fundamental
A Procuradoria Setorial destacou em seu parecer que o reenquadramento funcional e a equiparação remuneratória por paridade possuem naturezas jurídicas distintas. Enquanto o reenquadramento diz respeito ao provimento em nova carreira, a equiparação decorre da garantia constitucional da paridade dos proventos dos aposentados, utilizando como paradigma remuneratório o cargo correspondente ocupado pelos servidores em atividade. Essa distinção é crucial para entender a decisão que beneficiou o servidor aposentado em Goiás.
O parecer pontuou que a sentença judicial produziu efeitos apenas em relação ao pedido de reenquadramento funcional formulado na ação, sem impedir a manutenção da equiparação financeira concedida administrativamente. “Os limites da coisa julgada restringem-se ao pedido e ao dispositivo da decisão, inexistindo qualquer determinação judicial para desfazer o ato administrativo ou exigir o ressarcimento dos valores pagos”, diz trecho do documento acolhido pela GoiásPrev.
### Impacto para Aposentados em Goiás
Outro fundamento acolhido pela GoiásPrev foi a irrepetibilidade das verbas alimentares, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os valores recebidos pelo aposentado, que decorreram de uma interpretação jurídica anterior da própria Administração Pública, não poderiam ser restituídos, especialmente por serem recebidos de boa-fé. A Procuradoria recomendou a cessação definitiva de qualquer procedimento de cobrança, desconto em folha ou encontro de contas.
A decisão da GoiásPrev de restabelecer a equiparação de proventos tem um significado importante para os servidores aposentados do estado. Ela reforça a necessidade de clareza nas interpretações jurídicas e protege a segurança jurídica dos direitos adquiridos pelos aposentados, em especial aqueles vinculados a órgãos extintos como o Ipasgo, cuja transição funcional e remuneratória é frequentemente objeto de disputas. A GoiásPrev é o órgão responsável pela gestão previdenciária de milhares de servidores públicos de Goiás, e suas decisões impactam diretamente a vida de aposentados e pensionistas em todo o estado.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/goiasprev-restabelece-equiparacao-de-aposentadoria-apos-erro-na-interpretacao-de-sentenca/
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