CNJ publica regras para encerrar execuções fiscais antigas no país

Goiânia (GO) — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na terça-feira (14) a Resolução nº 689/2026, que determina novas diretrizes para o tratamento de execuções fiscais antigas em todo o país. A medida exige que tribunais brasileiros, incluindo o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e outras varas do estado, identifiquem e intimem entes públicos credores em processos com mais de 15 anos de tramitação ou suspensos há mais de seis anos. O objetivo é viabilizar o encerramento de quase 1,6 milhão de processos judiciais que, sem perspectiva concreta de recuperação, sobrecarregam o sistema de Justiça.

A resolução estabelece um prazo de 90 dias para que os tribunais implementem a providência. Após a intimação, as Fazendas Públicas terão também 90 dias para se manifestar, indicando bens passíveis de penhora ou demonstrando a existência de causas legais de suspensão ou interrupção da cobrança. Se o ente público não se manifestar ou solicitar diligências sem utilidade, os autos serão encaminhados ao magistrado para análise da eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Para os cidadãos goianos, a nova norma representa a possibilidade de que antigas dívidas, muitas vezes esquecidas ou consideradas irrecuperáveis, tenham seus processos finalmente encerrados, eliminando restrições que perduram por décadas. A iniciativa do CNJ busca não apenas racionalizar o acervo do Poder Judiciário, mas também garantir que os processos tramitem de forma efetiva, evitando o consumo de recursos públicos em ações infrutíferas.

### Foco na Prescrição e no Fim das Cobranças Indevidas

Um dos pontos centrais da Resolução nº 689/2026 é a proibição de novas medidas administrativas ou judiciais de cobrança quando houver o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário. Isso significa que, nesses casos, o mesmo débito não poderá ser protestado, incluído em cadastros de inadimplentes ou submetido a outras formas indiretas de cobrança, a menos que uma parcela do crédito não tenha sido alcançada pela prescrição.

Essa medida é fundamental para evitar que obrigações já extintas continuem a gerar restrições e transtornos aos contribuintes de Goiás, garantindo segurança jurídica. Segundo a juíza Barbara Bortoluzzi, titular da Vara de Executivos Fiscais de João Pessoa, o propósito não é extinguir créditos indiscriminadamente. “O objetivo não é extinguir créditos tributários indiscriminadamente, mas garantir que as execuções fiscais tramitem de forma efetiva. Processos sem bens, sem perspectiva de recuperação e que permanecem décadas em tramitação acabam consumindo recursos do Poder Judiciário sem gerar resultado para o Estado e nem para a sociedade”, afirmou a magistrada, refletindo a lógica que deve ser aplicada também aos processos em Goiás.

### Desafios e Suporte aos Tribunais Goianos

A redução do acervo de execuções fiscais, que atualmente soma quase 1,6 milhão de casos sem solução há mais de 15 anos no país, é uma prioridade da gestão 2025-2027 do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A juíza auxiliar da Presidência do Conselho Keity Saboya destacou os esforços do órgão. “O CNJ, desde o início da gestão 2025–2027, vem encaminhando regularmente comunicações a todos os tribunais, especialmente aqueles que têm, em seus dados, processos pendentes de resolução há mais de 15 anos”, afirmou.

Para auxiliar os tribunais goianos e de todo o Brasil no levantamento desse acervo, o CNJ elaborou um vídeo com orientações para a localização das execuções mais antigas no Painel de Estatísticas do Poder Judiciário. A identificação desses processos é a primeira etapa para o cumprimento da resolução, permitindo que o TJGO e outras instituições estaduais organizem estratégias de tratamento coletivo e adotem fluxos uniformes para casos semelhantes. A juíza Maria Aparecida Sarmento Gadelha, auxiliar da Presidência do TJPB, exemplificou o uso. “De posse dessas informações, é possível traçar estratégias mais abrangentes, que permitem o tratamento de uma massa maior de demandas por meio de comandos e cooperações uniformes”, explicou, metodologia que poderá ser replicada em Goiás.

### Automação para Eficiência da Justiça em Goiás

A nova resolução também prevê a determinação para que os tribunais desenvolvam rotinas automatizadas para acompanhar os prazos das execuções fiscais. O CNJ fornecerá especificações técnicas, glossários, fluxogramas e outras referências para orientar a adaptação dos sistemas processuais. Após a disponibilização desse material, as Cortes terão um prazo de 180 dias para implementar as medidas.

A automação permitirá a identificação mais rápida dos processos sem movimentação útil e daqueles que podem ser submetidos à análise da prescrição intercorrente. Essa modernização é crucial para que o sistema de Justiça em Goiás possa lidar de forma mais eficiente com a volumosa carga de execuções fiscais, liberando recursos e tempo para o julgamento de outros tipos de processos e, consequentemente, agilizando a prestação jurisdicional aos goianos.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/cnj-manda-tribunais-intimarem-fiscos-para-dar-desfecho-a-16-milhao-de-execucoes-fiscais-que-tramitam-ha-mais-de-15-anos/

Redação Extra News Goiás

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