Deputados da Comissão de Segurança Pública aprovam porte de arma para 10 categorias de servidores
Comissão de Segurança aprova projeto que regulamenta porte de arma para empresários
O projeto sobre porte de arma foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e amplia as categorias de servidores autorizadas a portar armas de fogo. O texto também cria critérios para o uso de armas particulares e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, previsto na Lei 10.826/03. Entre os grupos incluídos estão agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, fiscais ambientais, integrantes da Defensoria Pública, membros da advocacia pública e procuradorias estaduais, além de agentes de proteção da infância e da juventude.
A proposta ainda passará por análise
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto de Lei 302/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A versão original previa porte para guardas municipais, inclusive fora do serviço e com validade em todo o país. Essas regras foram retiradas, e os guardas municipais continuam submetidos às normas que já asseguram o direito ao porte.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo, rito em que a proposta é analisada pelas comissões designadas e não precisa passar pelo Plenário, salvo recurso ou divergência entre os colegiados. Depois da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto ainda terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
O porte de arma terá limites
O porte funcional das novas categorias ficará ligado às atribuições exercidas. Agentes de trânsito precisarão atuar na fiscalização ou no patrulhamento viário. Agentes socioeducativos deverão trabalhar com atendimento, custódia ou escolta de adolescentes envolvidos em atos infracionais com violência ou grave ameaça. Para oficiais de Justiça, a autorização ficará restrita à atuação em processos penais relacionados a crimes com essas características.
As armas poderão ser usadas durante o serviço e ficarão sob propriedade, responsabilidade e guarda das instituições. Elas deverão atualizar semestralmente as listas de servidores no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e comunicar à Polícia Federal, em até 24 horas, perdas, furtos, roubos ou outros extravios de armas, acessórios e munições.
O texto também permite a manutenção da autorização depois da aposentadoria ou inatividade, desde que haja avaliação psicológica periódica. A regra alcança integrantes das Forças Armadas, policiais, bombeiros militares, carreiras de auditoria e agentes e guardas prisionais. As carreiras de fiscalização federal também poderão portar arma fora do trabalho.
Para armas particulares, a concessão levará em conta a atuação profissional e os índices de crimes violentos ou de criminalidade do município. Continuam exigidas capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme o Estatuto do Desarmamento.
O Sinarm é o sistema usado para reunir e atualizar registros relacionados a armas de fogo. A atualização das listas permite que as instituições mantenham a informação funcional dos autorizados e comuniquem ocorrências à Polícia Federal.
Com informações do Rota Jurídica
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