Fazenda pede ao Senado adiamento da PEC da aposentadoria de agentes.
© Tomaz Silva/Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, formalizou nesta quarta-feira (15) um pedido direto ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece normas especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias seja adiada. A solicitação visa conceder tempo hábil para que os impactos fiscais da medida, que afetam União, estados e municípios, sejam detalhadamente calculados antes de sua efetivação. Aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (14), a proposta aguarda apenas o rito da promulgação pelo Congresso Nacional.
Alerta Governamental sobre o Impacto Federativo
Após um encontro com Alcolumbre, o ministro Durigan enfatizou a necessidade de cautela. Ele explicou que a postergação da promulgação permitiria uma análise aprofundada das consequências financeiras da PEC nas contas públicas.
“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou o chefe da pasta econômica.
A preocupação com o ônus financeiro, conforme Durigan, transcende a esfera federal, estendendo-se aos orçamentos estaduais e municipais, que também absorverão parte dos custos advindos das novas regras previdenciárias especiais.
Custo Bilionário da Aposentadoria dos Agentes
A equipe econômica classifica a PEC como de “alto impacto fiscal”. Projeções do Ministério da Previdência Social indicam que a medida poderá representar um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões a R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos. O ministro da Fazenda revelou já ter recebido manifestações de inquietude por parte de gestores de diversas unidades federativas.
“A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, afirmou Durigan, reiterando a importância de se conhecer a exata dimensão dos efeitos financeiros da proposta antes que as exigências dela decorrentes recaiam sobre os entes federativos.
Risco de Ação no Supremo Tribunal Federal
A discussão em torno da PEC dos agentes comunitários não é recente. Na véspera da aprovação do texto no Senado, o ministro Durigan já havia sinalizado que o governo federal poderia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Essa medida seria tomada caso a proposta fosse promulgada sem a devida indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário. A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecem a obrigatoriedade de se prever as receitas necessárias para cobrir a criação de novos gastos permanentes.
As Novas Regras de Aposentadoria Propostas
A proposta que tramitou no Congresso busca instituir um regime previdenciário específico para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as particularidades de suas condições de trabalho. Entre as principais mudanças que seriam implementadas, destacam-se a possibilidade de aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A PEC também contempla regras permanentes e de transição, além de estender os benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento, garantindo-lhes paridade e integralidade.
O Cenário Previdenciário Atual para a Categoria
Atualmente, os profissionais contemplados pela PEC seguem as diretrizes gerais da Previdência Social, conforme estabelecido pela reforma previdenciária de 2019. Nesses termos, a aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos, além do cumprimento dos requisitos legais. Com a aprovação pelo Senado, a PEC está a um passo da promulgação, mas o governo mantém sua análise sobre os impactos fiscais e a possibilidade de questionar a medida judicialmente.
Fonte e Fotos: Agência Brasil
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-07/durigan-pede-alcolumbre-cautela-em-promulgar-pec-de-agentes-de-saude
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