Em uma movimentação que pode redefinir as regras para a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público em todo o país, o Supremo Tribunal Federal (STF) registrou, até a última sexta-feira (26), cinco votos favoráveis à liberação de pagamento de penduricalhos retroativos. A deliberação ocorre em um julgamento virtual de recursos, sinalizando uma possível flexibilização das restrições anteriormente impostas pela própria Corte Superior.

O placar parcial, que atualmente marca 5 a 0 em favor da autorização dos benefícios com efeito pretérito, desenha-se em meio à análise de recursos que contestam uma decisão proferida pelo Supremo em 25 de março. Naquela ocasião, a Corte havia estabelecido limites para os repasses de adicionais e vetado expressamente o pagamento retroativo, um entendimento que agora é confrontado pela maioria formada no ambiente virtual.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino já se manifestaram pela validação dos valores. Segundo o posicionamento dos relatores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá a incumbência de encaminhar ao STF, no prazo máximo de 30 dias, uma relação detalhada de todas as verbas e gratificações que eram legalmente concedidas antes daquela determinação da Corte. Após a análise desse relatório, o Supremo estará apto a liberar o pagamento dos penduricalhos retroativos, respeitando-se o limite de 35% do salário base previamente estabelecido.

Entenda os Penduricalhos e Seus Limites

No contexto do serviço público, o termo “penduricalhos” refere-se a benefícios adicionais que, quando somados à remuneração principal, podem exceder o teto salarial máximo definido constitucionalmente, hoje em R$ 46,3 mil. A questão desses adicionais é frequentemente objeto de debate, pois permitem que a remuneração de magistrados, promotores e procuradores ultrapasse o limite formalmente imposto, gerando discussões sobre equidade e contenção de gastos públicos.

A decisão unânime de 25 de março buscava precisamente uniformizar os entendimentos sobre a remuneração de juízes e demais membros do Ministério Público. Naquela ocasião, os ministros do STF determinaram que indenizações, gratificações e auxílios não poderiam ultrapassar 35% do salário-base dos integrantes do Tribunal. Com essa regra, a projeção é que a remuneração total desses profissionais possa alcançar, no mínimo, R$ 62,5 mil mensais, somando o teto constitucional aos R$ 16,2 mil permitidos em penduricalhos.

O julgamento virtual tem previsão para ser concluído na próxima segunda-feira (30). Ainda restam os votos de cinco ministros para que a matéria seja definitivamente encerrada, com seu desfecho aguardado com grande interesse pelas categorias envolvidas e pela opinião pública.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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