A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu um novo e significativo capítulo na busca por justiça e reparação histórica ao lançar, nesta sexta-feira (12/6), o Plano Nacional de Negociação nº 33 (PNN 33). A iniciativa representa um passo fundamental para o reconhecimento e a indenização das vítimas da hanseníase, bem como de seus filhos, que foram submetidos a políticas estatais de isolamento e segregação compulsória no Brasil do século XX. O plano tem como objetivo principal agilizar a solução consensual de demandas judiciais já existentes contra a União e evitar uma enxurrada de novas ações, dada a recente ampliação dos direitos a mais categorias de afetados por essa doença infecciosa.

Dívida Histórica e Reconhecimento Estatal

Por décadas, o Estado brasileiro impôs um regime de isolamento compulsório a milhares de pessoas diagnosticadas com hanseníase, uma doença infecciosa que afeta principalmente a pele e os nervos periféricos, causando perda de sensibilidade e fraqueza muscular. Essa política segregadora, adotada a partir de 1923, forçou os pacientes a viver em hospitais-colônia, muitas vezes com seus pertences queimados e seus filhos separados compulsoriamente, perpetuando um estigma que remonta a tempos antigos. O tratamento e o isolamento compulsório só começaram a ser revistos em 1962 e, efetivamente, encerrados na década de 1980, com o avanço de novos tratamentos que possibilitaram a cura da doença.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o PNN 33 simboliza um marco. “Nós estamos falando de décadas de anos de violações praticadas pelo Estado brasileiro. Estamos dando um passo em direção ao reconhecimento de direitos, em direção à superação de anos de violência”, afirmou Messias durante o lançamento do plano. Ele também fez questão de honrar aqueles que partiram sem ver a concretização da justiça: “É importante que esse registro seja feito, até em homenagem aos tantos que não estão conosco mais aqui, que não puderam ter do Estado a sua reparação.”

Ampliando o Alcance da Reparação para Vítimas de Hanseníase

O Plano Nacional de Negociação nº 33 se fundamenta na Lei nº 11.520/2007, que já previa uma pensão especial para as pessoas submetidas a isolamento e internação compulsórios até 31 de dezembro de 1986. Contudo, a Lei nº 14.736/2023, mais recente, expandiu significativamente o rol de potenciais beneficiários. Agora, além dos internados em hospitais-colônia, o direito à pensão especial alcança também aqueles que foram submetidos a isolamento domiciliar ou em seringais, e, notavelmente, as filhas e filhos apartados de seus pais em decorrência da segregação imposta.

A pensão especial, concedida a título de indenização, é mensal, vitalícia e intransferível, não podendo ser inferior ao salário-mínimo nacional vigente. Em 2026, o valor do benefício é de R$ 2.190,53.

Vozes Pela Dignidade e Reconhecimento

A importância da nova medida foi endossada por autoridades e representantes de movimentos sociais presentes à cerimônia em Brasília (DF). Caroline Reis, ministra substituta dos Direitos Humanos e da Cidadania, ressaltou o impacto social da iniciativa: “É um importante avanço na busca de respostas efetivas a uma dívida histórica que o Estado tem com essas pessoas e suas famílias, e expressa a disposição do governo em construir soluções que cheguem de forma mais célere e digna aos atingidos pela hanseníase.”

Carlos Nicodemos, advogado e coordenador da Rede de Acesso à Justiça do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas Pela Hanseníase (Morhan), elogiou a AGU por sua postura. “Essa iniciativa da AGU ganha um contorno de reparação histórica e posiciona o Estado brasileiro no patamar de compromisso institucional com os direitos fundamentais, com a sociedade e, neste caso, com as pessoas atingidas pela hanseníase no Brasil”, declarou.

Desafios e a Atuação Preventiva da AGU

A Comissão Interministerial de Avaliação (CIA Hanseníase), instituída pela Lei nº 11.520/2007, é responsável pela análise dos requerimentos de pensão. Entre 2007 e outubro de 2024, a comissão recebeu 12.635 pedidos, dos quais 9.034 foram deferidos. No entanto, a regulamentação da Lei nº 14.736/2023 no final de 2024 gerou um aumento substancial na demanda. Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, foram protocolados 12.908 novos requerimentos, com 11.619 ainda pendentes de análise administrativa, tendo apenas 1.289 sido apreciados até o momento.

Além da crescente fila administrativa, a Procuradoria-Geral da União (PGU) estima que existam ao menos 500 processos judiciais em curso, muitos deles resultantes de indeferimentos administrativos. Com a ampliação do rol de beneficiários, projeta-se um aumento de 12 mil a 18 mil potenciais novos casos.

Diante desse cenário, o PNN 33 assume também um perfil preventivo. A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, reforçou o compromisso com a efetivação das reparações. “Coloco a Procuradoria-Geral da União totalmente à disposição para que esse Plano Nacional de Negociação efetivamente alcance implementação, para que os acordos sejam celebrados, para que as pessoas sejam devidamente atendidas e os seus direitos efetivados”, afirmou.

Clara Nitão, procuradora nacional da União de Negociação, explicou que o plano visa a evitar uma nova onda de judicialização. O primeiro passo da PNNE será a seleção de processos judiciais já pendentes para uma “limpa de estoque”. Para prevenir novas ações, será adotado o mecanismo da reclamação pré-processual. “Esse expediente será muito útil sobretudo nos casos dos novos beneficiários, os chamados filhos da hanseníase e os acometidos pela doença que foram isolados em seringais e em seus domicílios”, detalhou Nitão.

O termo “lepra” e seus derivados foram proibidos em documentos oficiais da Administração Pública brasileira desde 1995. Atualmente, o diagnóstico e o tratamento da hanseníase são oferecidos gratuitamente em toda a rede pública pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/agu-lanca-plano-nacional-de-negociacao-para-indenizar-segregados-pela-hanseniases/