O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo para desobstruir o Poder Judiciário e modernizar a gestão de débitos, propondo a extinção de execuções fiscais paralisadas por mais de 15 anos. A iniciativa, apresentada nesta terça-feira (10) pelo ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), visa aperfeiçoar a tramitação desses processos, permitindo que credores sejam intimados a indicar bens passíveis de penhora ou, na ausência de manifestação, a dívida seja considerada prescrita. A proposta complementa a Resolução CNJ nº 547/2024 e busca otimizar o acervo processual no país.

Prescrição Intercorrente e Fim da Inadimplência

A medida central da proposta prevê que os tribunais terão 90 dias para intimar os credores de execuções fiscais que estejam sem movimentação há mais de uma década e meia. A regra também se estende a processos suspensos há mais de seis anos. Caso o credor não apresente manifestação ou não indique patrimônio para viabilizar a cobrança, o processo será encerrado por prescrição intercorrente. Essa determinação tem impacto direto na vida dos devedores: com o reconhecimento da prescrição, a dívida perde sua validade legal para cobrança judicial ou administrativa, o que significa que o contribuinte será removido dos cadastros de inadimplentes relacionados àquele débito. Consequentemente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) perderá sua eficácia para fins de protesto e outras ações de cobrança.

Unificação de Dívidas para Maior Eficiência

Outro ponto crucial na proposta do CNJ é a possibilidade de concentrar diferentes débitos do mesmo contribuinte em um único processo de execução fiscal. Dívidas como IPTU, IPVA e ITR poderiam ser reunidas, dependendo da ação das Fazendas Públicas. Essa estratégia visa reduzir drasticamente o volume de ações judiciais e racionalizar os atos processuais, tornando a recuperação de créditos públicos mais eficiente. O ministro Edson Fachin explicou a lógica por trás dessa mudança. “A medida visa evitar a pulverização de ações contra o mesmo devedor, racionalizar atos processuais como penhoras e pesquisas patrimoniais, e promover maior eficiência na recuperação de créditos públicos”, afirmou no voto, comparando a abordagem a modelos já aplicados em cobranças de dívidas condominiais e de pensão alimentícia.

Padronização e Modernização Tecnológica

A proposta também estabelece novas obrigações e prazos para tribunais e entes fazendários. As Fazendas Públicas deverão informar aos tribunais sobre processos suspensos devido a parcelamento de débitos, embargos à execução fiscal pendentes de julgamento ou situações envolvendo empresas em recuperação judicial ou falência. Para garantir a uniformidade e agilidade, tribunais e Fazendas Públicas são incentivados a firmar acordos de cooperação para padronizar procedimentos. Adicionalmente, as cortes terão um prazo de 180 dias para implementar mecanismos automatizados de controle de prazos em suas execuções fiscais. O próprio CNJ desempenhará um papel fundamental ao disponibilizar, em até 90 dias após a publicação da resolução, especificações técnicas, glossário de termos, fluxogramas processuais e orientações detalhadas, visando a uniformização da aplicação das novas regras nos sistemas eletrônicos dos tribunais.

Ao apresentar a iniciativa, Fachin ressaltou que a medida busca reduzir custos administrativos e o acervo processual, aumentando a produtividade judicial sem gerar novas despesas obrigatórias. Ele destacou que a proposta integra um esforço contínuo para aprimorar as políticas judiciárias no enfrentamento do elevado volume de execuções fiscais, historicamente identificadas como uma das principais causas do congestionamento processual no Brasil. A proposta, que já havia sido aprovada pela Rede Nacional de Combate à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, reflete o compromisso em desafogar o sistema de justiça.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/nova-resolucao-do-cnj-preve-extincao-de-execucoes-fiscais-paradas-ha-mais-de-15-anos-por-prescricao/

Redação Extra News Goiás

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