A defesa do ex-jogador de futebol Robinho protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de desqualificar o crime de estupro, pelo qual ele foi condenado na Itália, da categoria de hediondo no Brasil. A medida, apresentada na última segunda-feira (1º), visa alterar as condições de cumprimento da pena de nove anos de prisão imposta ao atleta, atualmente detido em São Paulo.

### A Disputa pela Classificação de Crime Hediondo

A argumentação dos advogados de Robinho gira em torno de uma suposta agravante aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme a defesa, ao homologar a sentença estrangeira, o STJ teria incorrido em um “agravamento” da pena ao aplicar a Lei dos Crimes Hediondos, uma norma exclusiva da legislação brasileira que confere ao estupro essa qualificação rigorosa. A equipe jurídica sustenta que tal categorização não encontra respaldo na legislação italiana, que ditou a condenação original.

A inclusão de um delito na lista de crimes hediondos no Brasil impõe sérias restrições ao condenado. Entre as principais consequências está a vedação a saídas temporárias, popularmente conhecidas como “saidinhas”, e a exigência de cumprimento de 70% da pena em regime fechado antes que seja possível pleitear a progressão para o regime semiaberto. A remoção dessa classificação teria, portanto, um impacto direto e significativo na progressão da pena de Robinho.

### O Contexto da Condenação por Estupro

Robinho está preso desde março de 2024, após o STJ decidir que a pena proferida pela Justiça da Itália deveria ser cumprida no Brasil. A condenação se refere ao envolvimento do ex-jogador no estupro coletivo de uma mulher em uma boate na cidade de Milão, ocorrido em 2013. A decisão do tribunal brasileiro abriu caminho para a detenção do ex-atleta em solo nacional.

A defesa do ex-jogador argumenta que, como a hediondez não está prevista na lei penal italiana para o delito em questão, sua aplicação no Brasil distorce a sentença original. “A tese defensiva não busca privilégio, impunidade ou tratamento benéfico indevido, mas apenas fidelidade ao título estrangeiro, para que o paciente cumpra no Brasil exatamente a pena imposta pela justiça italiana, nem mais, nem menos”, afirmou a defesa em sua petição.

### O Andamento no Supremo Tribunal Federal

O pedido, que se configura como um habeas corpus, chegou à Suprema Corte em novembro do ano passado. Atualmente, o processo aguarda a manifestação do ministro Luiz Fux, relator do caso. Não há uma previsão de quando o magistrado proferirá sua decisão sobre a solicitação que pode redefinir o cumprimento da pena do ex-jogador Robinho.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

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