Em um movimento que reacendeu o debate sobre os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil, o plenário do Senado Federal decidiu, nesta terça-feira (2), pela suspensão da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que visava regulamentar o atendimento humanizado a esses jovens e assegurar o acesso ao aborto legal em casos de gravidez decorrente de estupro. A medida, aprovada em votação simbólica, segue agora para promulgação, após a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025.

### O Foco da Resolução Controvertida

A Resolução nº 258/2024 do Conanda, aprovada em dezembro do ano anterior, tinha como propósito disciplinar as diretrizes para o acolhimento e a proteção de crianças e adolescentes que foram vítimas de abuso. O texto buscava orientar os procedimentos para garantir direitos já estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, como a interrupção da gestação em situações específicas: risco de vida para a pessoa gestante, anencefalia fetal e gravidez resultante de estupro.

Após a aprovação do PDL 3/2025 em sessão semipresencial, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da matéria no Senado, expressou satisfação com a decisão. Em suas palavras, o Senado teria “corrigido” o que ela considerou equívocos do Conanda. “Vitória da família. Vitória dos pais. Autonomia e poder familiar garantidos”, celebrou a parlamentar.

### A Reação Incisiva do Conanda

A resposta do Conanda não tardou. O colegiado emitiu uma nota de repúdio, na qual manifestou “profunda indignação” diante da aprovação do PDL 3/2025 pelos senadores. O órgão classificou a deliberação do Parlamento como um “grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual”, considerando-a mais um “ataque aos direitos humanos da infância e da adolescência no Brasil”.

Em sua defesa, o conselho refutou a alegação de que a Resolução nº 258/2024 teria usurpado competências legislativas do Congresso Nacional ou criado direitos inexistentes. “A norma não inovou na ordem jurídica. Apenas disciplinava procedimentos e responsabilidades institucionais voltados à garantia de direitos já assegurados em lei”, afirmou o Conanda, reiterando que: “Seu objetivo [da Resolução nº 258/2024] nunca foi criar novos direitos ou alterar a legislação vigente, mas estabelecer diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro”.

O Conanda ainda acusou o Legislativo de minar os mecanismos de participação social e de deslegitimar instâncias democráticas de formulação e monitoramento de políticas públicas, cobrando uma mobilização política mais robusta de setores comprometidos com a democracia e os direitos humanos. “O silêncio também produz consequências. A omissão diante de medidas que restringem direitos contribui para o avanço de agendas que fragilizam a proteção social e ampliam vulnerabilidades”, alertou. A entidade concluiu convocando Conselhos Tutelares, Judiciário e a sociedade civil a se mobilizarem sob o lema “nenhum passo atrás na proteção da infância”, e reafirmou a vigência dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em tratados internacionais.

### Mobilização e Críticas à Decisão do Senado

Integrando a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Conanda teve o apoio da ministra da pasta, Janine Mello, que também criticou a decisão do Senado. “Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão de um esforço conjunto e intersetorial do Governo do Brasil, dos conselhos participativos e da sociedade civil na promoção de políticas públicas que protejam nossas crianças e adolescentes”, declarou a ministra em suas redes sociais, prometendo que o MDHC e o colegiado continuarão a atuar no enfrentamento à exploração sexual e na garantia de atendimento às vítimas de violência sexual.

As organizações que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” também manifestaram preocupação, chamando o PDL de “PDL da Pedofilia”. Elas argumentam que a tramitação acelerada do projeto “impede o debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual”. A campanha defende que a Resolução nº 258/2024, elaborada com a participação de especialistas e órgãos públicos, oferecia orientações cruciais sobre acolhimento institucional, escuta protegida e encaminhamento a serviços de saúde.

“Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, enfatizou Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha, que também lançou um abaixo-assinado denunciando a falta de diálogo no Congresso.

### O Rito Acelerado da Derrubada Legislativa

A aprovação da medida que revoga a Resolução Conanda seguiu um rito célere no Senado. Inicialmente, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o parecer favorável da senadora Damares Alves ao PDL 3/2025. Embora o senador Paulo Paim (PT-RS) tenha solicitado vista do projeto, o prazo concedido pela comissão foi de apenas uma hora, em virtude de um requerimento de urgência que tramitava paralelamente.

Já no plenário, Damares Alves solicitou que a proposta fosse incluída como pauta extra na sessão, justificando a necessidade de “consertar a resolução”. Segundo a senadora: “Apesar da boa vontade e da boa intenção do Conanda, a resolução tem equívocos constitucionais, de ordem jurídica e ultrapassa os limites de um conselho”. Atendendo ao pedido da relatora, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou o PDL 3/2025 em votação. A apreciação e a votação simbólica duraram aproximadamente dois minutos, culminando na anulação da Resolução Conanda.

Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA

https://www.rotajuridica.com.br/senado-suspende-norma-sobre-aborto-para-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-violencia-sexual/