TJGO cria fluxo para população de rua ter acesso à Justiça em Goiânia
Tribunal institucionaliza fluxo permanente de atendimento à população em situação de rua
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acaba de solidificar um importante passo em direção à inclusão social e jurídica ao estabelecer um fluxo processual permanente e exclusivo para a população em situação de rua. Por meio do Decreto Judiciário nº 2434/2026, a iniciativa, que visa a garantir um acesso à justiça célere, humanizado e desburocratizado, inclusive para a emissão de documentação civil básica, inicia-se na Comarca de Goiânia, com planos de expansão para todo o estado.
A formalização deste atendimento específico reflete o compromisso do Judiciário goiano com princípios fundamentais. O ato foi referendado pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, que salientou a consonância com a Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este dispositivo do CNJ norteia as políticas públicas voltadas à atenção às pessoas em situação de rua e à promoção efetiva de seu acesso ao sistema judiciário. Além disso, o decreto enfatiza o princípio constitucional da isonomia, assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Desburocratização e Atendimento Personalizado
A essência da medida reside na superação das barreiras históricas que impedem este segmento da sociedade de buscar seus direitos. O decreto assinado pelo presidente Crispim estabelece diretrizes claras para o atendimento. “O atendimento respeitará as diretrizes de desburocratização, flexibilização na exigência de documentos e atendimento personalizado, visando à superação das barreiras que impedem essa população de acessar os serviços judiciais e sociais”, pontua o documento, reforçando o caráter inclusivo da iniciativa.
A operacionalização desse novo fluxo de atendimento prevê que a porta de entrada para as demandas possa ser qualquer órgão ou entidade que faça parte da rede interinstitucional estabelecida. Nestes pontos, será assegurado um acolhimento pautado pela humanização, uma escuta qualificada das necessidades individuais, um registro simplificado das solicitações e o encaminhamento responsável para os serviços apropriados. O objetivo é remover obstáculos e facilitar a vida de quem já enfrenta diversas adversidades.
Rede de Apoio Intersetorial e Expansão em Goiás
A eficácia do novo sistema dependerá da ação coordenada e colaborativa entre os diversos parceiros. A atuação conjunta dos órgãos e entidades está desenhada para ser intersetorial e corresponsável, com a implementação de mecanismos de referência e contrarreferência, além de um acompanhamento contínuo das demandas apresentadas. Essa estratégia visa a garantir um atendimento integral e a continuidade do cuidado, reforçando a efetividade da proteção social e do acesso à justiça para pessoas em situação de rua.
Embora a implementação inicial seja restrita à Comarca de Goiânia, o TJGO planeja expandir progressivamente a iniciativa para outras comarcas goianas. Essa expansão se dará mediante articulação com municípios, órgãos do sistema de justiça, a rede de proteção social local e demais entidades parceiras, buscando abranger um número maior de cidadãos.
Fonte e Fotos: ROTA JURÍDICA
https://www.rotajuridica.com.br/tribunal-institucionaliza-fluxo-permanente-de-atendimento-a-populacao-em-situacao-de-rua/
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