A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 957 de 2024, uma proposta legislativa que busca reestruturar o Código de Mineração no Brasil. A decisão acelera a tramitação da matéria que, entre outros objetivos, visa simplificar as autorizações para a atividade minerária e facilitar a operação de garimpos de menor porte no país, gerando intenso debate e preocupações sobre o futuro da fiscalização ambiental.

O placar expressivo de 311 votos favoráveis, 135 contrários e duas abstenções permitiu que o texto seja submetido à votação no plenário a qualquer momento, bypassando as análises e discussões que ocorreriam nas comissões temáticas da Casa, incluindo a de Meio Ambiente (CMA), onde o projeto estava previamente alocado.

Divisão no Congresso sobre a Mineração

A pauta da urgência evidenciou a polarização no Congresso Nacional. Partidos da base governista e de centro-esquerda manifestaram forte oposição, alertando para os riscos de uma legislação que, segundo eles, poderia desregulamentar a prática do garimpo e fragilizar a proteção ambiental. Em contraste, a oposição e as legendas que compõem o chamado centrão, bloco de direita tradicional, alinharam-se a favor da celeridade na apreciação do projeto.

O relator da matéria, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), justificou a urgência ao afirmar que o projeto encontrava entraves na Comissão de Meio Ambiente por falta de consenso. Ele defende que a proposta atualiza o Código de Mineração, um instrumento legal de 1967, com o intuito de democratizar o acesso à atividade, que estaria concentrada nas mãos de grandes empresas.

“Se uma pequena mineradora chega e acha alguma substância e essa área está minerada por uma grande empresa, é a empresa que precisa dar anuência para a outra [pequena] empresa trabalhar. Como se a empresa fosse detentora do subsolo brasileiro. Não é”, argumentou o parlamentar.

Alertas Ambientais e Críticas à Flexibilização

A aprovação da urgência foi recebida com severas críticas por parte de parlamentares da oposição. A vice-líder da Maioria na Câmara, deputada Erika Kokay (PT-DF), reiterou a posição do governo de desaprovação ao projeto, sublinhando que a proposta ameaça a fiscalização ambiental.

“Esse projeto é para legalizar o garimpo sem regras. O Brasil inteiro viu o desastre que houve no território [indígena] Yanomami pela ação sem regras do próprio garimpo. Não dá para ficar todo o tempo passando a boiada”, declarou a parlamentar, evocando um forte alerta sobre os impactos da atividade sem controle.

Em resposta, o relator Joaquim Passarinho defendeu o texto, afirmando que a iniciativa não altera os requisitos da legislação ambiental. “Nenhuma exigência ambiental está se mexendo. [O PL] está apenas tentando tirar o grande poder, a grande influência das grandes empresas”, defendeu.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), líder do bloco do centrão, ponderou que, embora seu grupo defendesse a urgência para destravar o debate sobre a mineração no Brasil, não há um compromisso automático com o mérito integral do projeto. “É importante que nós possamos rever [a legislação mineral]. O mundo vai, a cada dia, evoluindo, a indústria evolui, a mineração tem que evoluir também. Mas nós não vamos nos comprometer no mérito. No mérito nós vamos estudar, essa é a posição do bloco”, comentou.

Especialista Aponta Riscos Estruturais

Maurício Angelo, especialista do Observatório da Mineração e doutorando em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP), expressou à Agência Brasil suas profundas preocupações com o PL 957/2024. Ele classificou o projeto como um dos mais ambiciosos em termos de flexibilizações, apontando-as como “preocupantes e nocivas para o meio-ambiente”.

Angelo detalhou que o texto prevê a criação de uma “permissão de lavra de superfície”, uma inovação que, segundo ele, carece de qualquer regulação. Além disso, destacou a “ausência total da questão de salvaguarda socioambiental no projeto”. O especialista também alertou para a redução do tempo de análise de autorizações pela Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão que já se encontra em situação de “sucateamento”, o que poderia comprometer ainda mais sua capacidade fiscalizatória.

“Amplia ainda o conceito de garimpo, facilita a obtenção de PLG [Permissão de Lavra Garimpeira], reduz a possibilidade de fiscalização, favorece o arcabouço do garimpo ilegal, que está extremamente fortalecido, multibilionário, com enorme poder político”, acrescentou o pesquisador. Embora reconheça a necessidade de atualizar o Código de Mineração de 1967, Angelo criticou que a discussão da proposta esteja restrita a um grupo de parlamentares com vínculos diretos ao setor mineral.

Justificativas do Autor e Posição do Setor

De autoria do deputado Filipe Barros (PL-SC), o projeto é resultado de discussões em um grupo de trabalho sobre mineração, instituído em 2021. Barros argumenta que um dos principais focos é imprimir maior agilidade ao processo minerário, minimizando o “custo da burocracia no setor mineral”, que, conforme ele, “interfere diretamente na competitividade dos produtos minerais brasileiros no mercado externo”.

O parlamentar também defende que a legislação atual impõe obstáculos a garimpeiros de menor porte para acessar áreas já concedidas a grandes mineradoras. Em sua justificativa, o projeto visa priorizar a exploração de jazidas por empresas que comprovem real capacidade de desenvolver a mineração. “A legislação atual é bastante leniente, permitindo prorrogações sucessivas que oportunizam ao titular do direito minerário reter a jazida de forma improdutiva, com fins especulativos, sem nada acrescentar à produção mineral”, detalhou em seu relatório.

Mesmo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as grandes empresas do setor, vinha expressando ressalvas a pontos específicos do relatório de Joaquim Passarinho. Em comunicado, o Ibram citou como principal preocupação a “Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) Flutuante”, que permitiria ao garimpo acessar áreas já concedidas a empresas para a exploração simultânea do mesmo bem mineral. A entidade também apontou a carência de estrutura da ANM como um obstáculo para ampliar a oferta pública de áreas destinadas à atividade minerária.

Fonte e Fotos: Agência Brasil

https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-06/camara-aprova-urgencia-de-texto-que-facilita-garimpo-de-menor-porte

Redação Extra News Goiás

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